Termos de Serviço
Visão Geral
Estes Termos de Serviço (estes “Termos”) regem todo o acesso aos serviços disponibilizados pela Nothing Technologies, Inc., que opera sob o nome Gail, uma sociedade constituída em Delaware (“Gail”), e o uso desses serviços pela entidade que os aceita (“Cliente”). A Gail e o Cliente são, individualmente, uma “Parte” e, em conjunto, as “Partes”.
O Cliente aceita estes Termos por qualquer dos seguintes atos, o que ocorrer primeiro: (a) assinatura de um Formulário de Pedido que faça referência a estes Termos; (b) aceitação expressa destes Termos por meio da interface de cadastro ou administrativa da Gail, inclusive pela marcação de uma caixa de aceitação; ou (c) acesso aos Serviços ou uso deles.
A aceitação destes Termos não constitui, por si só, o consentimento de um indivíduo para gravação, interceptação, transcrição, rastreamento, marketing ou tratamento de informações sensíveis. Todo consentimento dessa natureza deverá ser obtido separadamente quando exigido pela legislação aplicável.
A Gail publica estes Termos em https://www.meetgail.com/legal/terms e mantém um histórico completo das versões acessível nessa página. A Gail registra a versão destes Termos vigente no momento da aceitação de cada Cliente, bem como a data e a forma de aceitação, e fornecerá esse registro ao Cliente mediante solicitação.
Se o Cliente aceitar estes Termos em nome de uma entidade, o Cliente declara que possui poderes para vincular essa entidade, e “Cliente” significa essa entidade.
01 Definições
- 1.1 “Política de Uso Aceitável” significa a política publicada em https://www.meetgail.com/legal/acceptable-use-policy, conforme alterada de acordo com a Seção 17.
- 1.2 “Afiliada” significa uma entidade que controle uma Parte, seja controlada por uma Parte ou esteja sob controle comum com uma Parte, sendo que controle significa a titularidade de mais de 50% dos valores mobiliários com direito a voto.
- 1.3 “Compromisso Anual” significa o valor total que o Cliente se compromete a pagar à Gail em cada Ano Contratual nos termos de um Formulário de Pedido, composto pela Tarifa da Plataforma e, quando selecionada, pela Tarifa dos Serviços Gerenciados. Não inclui encargos de uso medido nem tarifas de Serviços Profissionais.
- 1.4 “Terceiro Autorizado” significa um cliente do Cliente ao qual o Cliente permite acessar os Serviços nos termos de um contrato escrito que imponha obrigações pelo menos tão protetivas quanto estes Termos. O Cliente permanece integralmente responsável pelos atos e omissões de cada Terceiro Autorizado e pelo cumprimento destes Termos por ele.
- 1.5 “Ano Contratual” significa cada período sucessivo de doze (12) meses iniciado na Data de Início indicada no Formulário de Pedido aplicável.
- 1.6 “Dados do Cliente” significa todos os dados, conteúdos e informações que o Cliente, seus Usuários ou seus Terceiros Autorizados enviem aos Serviços ou disponibilizem a eles, bem como todos os dados que os Serviços coletem em nome do Cliente. Os Dados do Cliente incluem gravações, transcrições e metadados de chamadas telefônicas e mensagens realizadas ou recebidas por meio dos Serviços, bem como dados disponibilizados pelo sistema de gestão de agências, sistema de gestão de relacionamento com clientes, provedor de telefonia e sistemas de calendário do Cliente.
- 1.7 “Dependência do Cliente” significa uma obrigação do Cliente identificada na Seção 4.8 ou em um Anexo a um Formulário de Pedido como uma Dependência do Cliente.
- 1.8 “Contrato de Tratamento de Dados” ou “DPA” significa o contrato publicado em https://www.meetgail.com/legal/data-processing-agreement, que é incorporado a estes Termos por referência e rege o tratamento de Informações Pessoais pela Gail em nome do Cliente.
- 1.9 “Documentação” significa a documentação técnica e de usuário então vigente que a Gail disponibilize de modo geral para os Serviços.
- 1.10 “Dados da Gail” significa dados e informações gerados ou de propriedade da Gail, de suas Afiliadas ou de seus prestadores de serviços e disponibilizados ao Cliente por meio dos Serviços, excluindo-se os Dados do Cliente e os Resultados.
- 1.11 “Tecnologia da Gail” significa os Serviços, os modelos subjacentes, software, hardware, APIs, bancos de dados, painéis, interfaces, metodologias, processos, algoritmos e análises, bem como todas as melhorias de qualquer um deles, juntamente com todos os direitos de propriedade intelectual sobre eles.
- 1.12 “Entrada em Produção” significa a data em que o Cliente encaminhar pela primeira vez tráfego real de produção por meio dos Serviços para um caso de uso abrangido por um Formulário de Pedido, ou a data em que a Gail notificar o Cliente de que a configuração desse caso de uso está disponível para tráfego real de produção, o que ocorrer primeiro.
- 1.13 “Serviços de Implementação” significa os serviços de configuração, integração, testes e capacitação descritos em uma Declaração de Trabalho de Implementação.
- 1.14 “Declaração de Trabalho de Implementação” ou “SOW de Implementação” significa um anexo a um Formulário de Pedido que descreva os Serviços de Implementação, as horas estimadas e as respectivas responsabilidades das Partes.
- 1.15 “Adendo Internacional e Tributário” significa o adendo que a Gail disponibiliza para implantações fora dos Estados Unidos, aplicável somente quando um Formulário de Pedido assim determinar e que rege as matérias nele descritas, inclusive moeda, tributos indiretos e retenções tributárias.
- 1.16 “Serviços Gerenciados” significa os serviços descritos na Seção 3.6 e em um Cronograma de Serviços Gerenciados, segundo os quais a Gail opera, em nome do Cliente, a implantação dos Serviços do Cliente.
- 1.17 “Tarifa dos Serviços Gerenciados” significa a tarifa recorrente fixa indicada em um Formulário de Pedido para os Serviços Gerenciados.
- 1.18 “Cronograma de Serviços Gerenciados” significa um anexo a um Formulário de Pedido que descreva os Serviços Gerenciados, o esforço incluído e as respectivas responsabilidades das Partes.
- 1.19 “Formulário de Pedido” significa (a) um formulário de pedido escrito assinado por ambas as Partes que faça referência a estes Termos; ou (b) uma assinatura on-line, seleção de plano ou ativação de serviço concluída pelo Cliente por meio dos Serviços (inclusive a seleção de um plano, nível ou compromisso de uso em uma página de cobrança ou finalização de compra), especificando, em cada caso, os Serviços adquiridos, as tarifas aplicáveis e o prazo. Cada Formulário de Pedido é regido por estes Termos e integra o Contrato.
- 1.20 “Resultado” significa conteúdo gerado pelos Serviços em resposta aos Dados do Cliente ou às instruções dos Usuários.
- 1.21 “Informações Pessoais” tem o significado atribuído no DPA.
- 1.22 “Tarifa da Plataforma” significa a tarifa recorrente indicada em um Formulário de Pedido para acesso aos Serviços. A Tarifa da Plataforma constitui contraprestação pelo acesso, provisionamento e capacidade comprometida. Ela não constitui franquia de uso, pagamento antecipado de uso, depósito ou crédito e não inclui nem compensa qualquer encargo de uso medido.
- 1.23 “Serviços Profissionais” significa os Serviços de Implementação e quaisquer outros serviços de consultoria, configuração, integração, migração, treinamento ou desenvolvimento que a Gail preste ao Cliente e que não sejam Serviços Gerenciados nem estejam incluídos na Tarifa da Plataforma ou no Suporte Básico.
- 1.24 “Informações de Saúde Protegidas” ou “PHI” tem o significado atribuído em 45 C.F.R. § 160.103.
- 1.25 “Contrato de Nível de Serviço” ou “SLA” significa o contrato publicado em https://www.meetgail.com/legal/sla, que é incorporado a estes Termos por referência e se aplica a todos os Clientes, salvo disposição em contrário em um Formulário de Pedido.
- 1.26 “Serviços” significa a plataforma hospedada da Gail e todos os produtos, recursos, APIs e suporte que a Gail disponibilize nos termos de um Formulário de Pedido, inclusive GailGPT, GailAgent e qualquer produto sucessor ou adicional que a Gail ofereça nos termos destes Termos. A Gail fornece os Serviços como serviço; ela não entrega, licencia nem transfere ao Cliente qualquer cópia de software.
- 1.27 “Suporte Básico” significa o suporte padrão da Gail incluído na Tarifa da Plataforma nos termos da Seção 3.8 e do Contrato de Nível de Serviço.
- 1.28 “Usuário” significa um indivíduo autorizado pelo Cliente a acessar os Serviços por meio da conta do Cliente mediante credenciais exclusivas.
02 Pedidos, Estrutura e Ordem de Precedência
- 2.1 Documentos que compõem o contrato. O contrato entre as Partes consiste nestes Termos, em cada Formulário de Pedido e seus Anexos e nos seguintes documentos, cada um incorporado por referência: a Política de Uso Aceitável; o Contrato de Tratamento de Dados; o Contrato de Nível de Serviço; quando a implantação envolver PHI, o Contrato de Associado Comercial; e, quando assim indicado em um Formulário de Pedido, o Adendo Internacional e Tributário.
- 2.2 Ordem de precedência. Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem, da maior para a menor precedência: (a) um Formulário de Pedido assinado, mas somente quanto aos termos específicos que ele alterar expressamente; (b) o Contrato de Associado Comercial, quanto ao uso e à divulgação de PHI; (c) o Contrato de Tratamento de Dados, quanto ao tratamento de Informações Pessoais; (d) o Adendo Internacional e Tributário, quanto às matérias nele tratadas; (e) estes Termos; (f) a Política de Uso Aceitável e o Contrato de Nível de Serviço; e (g) a Documentação. A legislação cogente e os termos obrigatórios de quaisquer cláusulas contratuais-padrão ou adendo de transferência incorporados ao DPA prevalecerão sobre qualquer disposição conflitante.
- 2.3 Inaplicabilidade dos termos de ordens de compra. Quaisquer termos impressos em uma ordem de compra do Cliente, portal de fornecedores, formulário de cadastro de fornecedor ou documento semelhante, ou referenciados por eles, não produzirão efeitos, ainda que a Gail confirme esse documento ou emita fatura com base nele.
- 2.4 Substituição. Um Formulário de Pedido substitui todos os Formulários de Pedido anteriores que abranjam os mesmos Serviços durante o mesmo período, salvo disposição em contrário.
03 Acesso aos Serviços
- 3.1 Direito de acesso. Sujeita a estes Termos e ao pagamento das tarifas, a Gail concede ao Cliente um direito não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de acessar e usar os Serviços, os Resultados e os Dados da Gail durante a vigência do Formulário de Pedido aplicável, para as próprias finalidades comerciais do Cliente e para as finalidades comerciais de seus Terceiros Autorizados.
- 3.2 Usuários e Terceiros Autorizados. Cada Usuário deverá ter credenciais exclusivas. O Cliente não compartilhará credenciais entre indivíduos nem venderá, alugará, revenderá ou de outra forma fornecerá acesso aos Serviços a qualquer terceiro que não seja um Terceiro Autorizado. O Cliente notificará prontamente a Gail, por escrito, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
- 3.3 Revenda e disponibilização com marca própria. O Cliente não tem o direito de revender os Serviços nem de apresentá-los sob a própria marca do Cliente, exceto nos termos de um adendo escrito separado assinado por ambas as Partes. Esse adendo especificará os termos que deverão ser repassados, os direitos de auditoria da Gail sobre a relação de revenda e a alocação de responsabilidade aplicável a ela.
- 3.4 Telefonia.
- Telefonia Fornecida pela Gail. Quando um Formulário de Pedido incluir telefonia fornecida pela Gail, a Gail provisionará e administrará números de telefone e conectividade com operadoras em nome do Cliente por meio das operadoras parceiras da Gail. A Gail será responsável pela disponibilidade e pelo roteamento das chamadas na medida em que estejam sob o controle da Gail e de suas operadoras parceiras, sujeito ao Contrato de Nível de Serviço. O Cliente reconhece que a telefonia fornecida pela Gail depende de redes de operadoras terceirizadas e que a Gail não garante serviço ininterrupto quando uma indisponibilidade tiver origem em uma operadora ou na rede telefônica pública comutada. Os números de telefone provisionados pela Gail permanecem propriedade da Gail (ou de suas operadoras parceiras) e não são portáveis, exceto conforme exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis.
- Telefonia Fornecida pelo Cliente. Quando um Formulário de Pedido determinar que o Cliente fornecerá a própria telefonia, o Cliente será responsável por contratar, manter e operar os serviços e a infraestrutura de telefonia necessários para originar e receber chamadas por meio dos Serviços, inclusive números de telefone, conectividade com operadoras e roteamento de chamadas. A Gail não é responsável pela disponibilidade, qualidade ou pelo roteamento da telefonia fornecida pelo Cliente e não estará em descumprimento de qualquer nível de serviço na medida em que uma falha seja atribuível à infraestrutura de telefonia do Cliente.
- Conformidade Regulatória. Independentemente de a telefonia ser fornecida pela Gail ou pelo Cliente, o Cliente é responsável pelo cumprimento das normas de telecomunicações aplicáveis ao uso dos Serviços pelo Cliente, inclusive requisitos de consentimento para gravação de chamadas, obrigações relativas a listas de bloqueio de chamadas e requisitos de registro de números. Quando a Gail fornecer a telefonia, a Gail cooperará com solicitações razoáveis do Cliente relacionadas à conformidade, inclusive o registro de números nos cadastros aplicáveis. As funções efetivas das Partes e quaisquer deveres indelegáveis previstos na legislação aplicável serão determinados por essa legislação, e não exclusivamente pela alocação prevista nesta Seção.
- Parágrafo aplicável. O Formulário de Pedido determina se o parágrafo (a) ou o parágrafo (b) se aplica. Quando um Formulário de Pedido nada dispuser a esse respeito, ou quando o Cliente assinar os Serviços sem um Formulário de Pedido assinado, o parágrafo (a) será aplicável a qualquer número de telefone que a Gail provisionar para o Cliente, e o parágrafo (b) será aplicável a qualquer telefonia que o próprio Cliente conectar aos Serviços.
- 3.5 Alterações nos Serviços. A Gail poderá modificar ou descontinuar recursos individuais dos Serviços. Durante a vigência em curso, a Gail não reduzirá substancialmente a funcionalidade principal de um Serviço adquirido nos termos de um Formulário de Pedido ativo sem o consentimento do Cliente, exceto quando exigido por lei, por alteração de um provedor terceirizado ou para tratar de um risco jurídico ou de segurança.
- 3.6 Serviços Gerenciados.
- Natureza dos Serviços Gerenciados. Quando um Formulário de Pedido selecionar Serviços Gerenciados, a equipe da Gail operará, em nome do Cliente, a implantação dos Serviços do Cliente conforme descrito no Cronograma de Serviços Gerenciados. Isso normalmente inclui monitoramento operacional da implantação do Cliente, análise de uma amostra de conversas de acordo com os critérios de qualidade do Cliente, ajuste de personas, instruções, fluxos de conversa e lógica de escalonamento, manutenção de conteúdo de conhecimento com base nos materiais fornecidos pelo Cliente, manutenção das integrações, uma franquia definida de solicitações-padrão de alteração e relatórios operacionais e de desempenho periódicos.
- Serviço separado e tarifa separada. Os Serviços Gerenciados constituem um serviço distinto. Eles não estão incluídos na Tarifa da Plataforma, no Suporte Básico, no uso medido nem nos Serviços Profissionais. A Tarifa dos Serviços Gerenciados é uma tarifa recorrente fixa, devida além de todos os demais valores previstos no Formulário de Pedido, e não será reduzida em função do uso, volume de chamadas, quantidade de conversas ou número de atividades realizadas pela Gail em um período. A Gail não terá obrigação de realizar qualquer atividade de Serviços Gerenciados, salvo se um Formulário de Pedido selecionar os Serviços Gerenciados e a Tarifa dos Serviços Gerenciados for paga.
- O que não constitui Serviços Gerenciados. Os Serviços Gerenciados não incluem novos casos de uso, agentes, idiomas, canais ou integrações; análise jurídica ou regulatória de roteiros, divulgações, fluxos de consentimento ou práticas de chamadas; operação dos próprios sistemas, telefonia, sistema de gestão de relacionamento com clientes ou força de trabalho de agentes do Cliente; elaboração do conteúdo de produtos, preços, coberturas ou apólices do Cliente; preparação de listas de discagem, depuração de listas de bloqueio de chamadas ou obtenção de consentimento; nem suporte fora do Horário Comercial no âmbito do Suporte Básico. Cada uma dessas atividades constitui Serviço Profissional nos termos da Seção 11.7 ou permanece sob responsabilidade do Cliente.
- Aprovação de alterações. A Gail não liberará para produção qualquer alteração em uma divulgação, configuração de gravação, fluxo de consentimento, conteúdo de roteiro que transmita informações sobre produtos, preços, coberturas ou elegibilidade, ou regra de escalonamento, sem a aprovação escrita do responsável pela aprovação do Cliente indicado no Cronograma de Serviços Gerenciados. A Gail poderá liberar, sem aprovação prévia, ajustes que não alterem o conteúdo substancial do que o agente diz e correções de configuração que restaurem o comportamento pretendido, e os informará em seu próximo resumo operacional.
- Franquia de esforço. O Cronograma de Serviços Gerenciados indica o esforço incluído em cada período. O esforço que exceder essa franquia constitui Serviço Profissional, faturável nos termos da Seção 11.7, e exige a aprovação prévia do Cliente, salvo quando atribuível a uma Falha em Dependência do Cliente.
- Descontinuação. Qualquer Parte poderá descontinuar os Serviços Gerenciados, sem afetar o restante do Formulário de Pedido, ao final de qualquer mês-calendário, mediante aviso escrito com sessenta (60) dias de antecedência. A descontinuação não reduzirá a Tarifa da Plataforma nem qualquer outro valor.
- 3.7 Implementação e Entrada em Produção.
- Serviços de Implementação. Quando um Formulário de Pedido incluir Serviços de Implementação, a Gail os executará conforme descrito na SOW de Implementação. Os Serviços de Implementação constituem Serviços Profissionais. Eles são um serviço distinto, não estão incluídos na Tarifa da Plataforma, no Suporte Básico, nos Serviços Gerenciados nem no uso medido e são cobrados nos termos da Seção 11.7.
- A cobrança não está condicionada à Entrada em Produção. A Tarifa da Plataforma e qualquer Tarifa dos Serviços Gerenciados serão acumuladas e faturadas a partir da Data de Início indicada no Formulário de Pedido, tenha ou não ocorrido a Entrada em Produção e estejam ou não concluídos os Serviços de Implementação. Nenhum atraso na Entrada em Produção suspenderá, prorrogará, adiará ou reduzirá qualquer dessas tarifas. O Cliente reconhece que a Gail compromete capacidade, provisionamento e pessoal a partir da Data de Início.
- Data-Alvo de Entrada em Produção. Qualquer data de Entrada em Produção indicada em um Formulário de Pedido ou SOW de Implementação constitui uma meta que pressupõe que o Cliente cumpra cada Dependência do Cliente no prazo devido. Ela não constitui prazo fatal, condição de pagamento nem garantia.
- Aceitação. A Gail notificará o Cliente por escrito quando uma fase ou entrega estiver pronta para análise. No prazo de dez (10) dias úteis, o Cliente deverá aceitá-la por escrito ou fornecer uma lista escrita de defeitos que indique, para cada defeito, o comportamento esperado, o comportamento observado, o identificador da chamada ou sessão, a data e hora e as etapas de reprodução. Uma entrega será considerada aceita se o Cliente não responder dentro desse prazo ou quando o Cliente encaminhar tráfego real de produção por meio dela, o que ocorrer primeiro. A Gail corrigirá os defeitos informados que impeçam a entrega de funcionar substancialmente de acordo com a SOW de Implementação e a reenviará. Uma solicitação de funcionalidade não descrita na SOW de Implementação constitui solicitação de alteração, e não defeito.
- Ordens de alteração. Qualquer Parte poderá solicitar uma alteração no escopo, nas premissas ou no cronograma de uma SOW de Implementação. A Gail responderá, no prazo de cinco (5) dias úteis, informando o efeito sobre as horas, tarifas e o cronograma. Nenhuma alteração produzirá efeitos até ser aprovada por escrito por ambas as Partes. As alterações aprovadas serão executadas à tarifa de Serviços Profissionais indicada no Formulário de Pedido, salvo disposição em contrário na ordem de alteração.
- Suporte intensivo pós-implantação. Quando uma SOW de Implementação previr um período de suporte intensivo após a Entrada em Produção, esse período fará parte dos Serviços de Implementação e terminará na data indicada. A participação operacional continuada após essa data constituirá Serviço Gerenciado ou Serviço Profissional, e não Implementação.
- 3.8 Suporte.
- Suporte Básico. O Suporte Básico está incluído na Tarifa da Plataforma, salvo disposição expressa em contrário em um Formulário de Pedido. No âmbito do Suporte Básico, a Gail presta suporte por e-mail em support@meetgail.com e por meio do canal de suporte no produto durante o Horário Comercial (das 9h às 17h, horário do leste dos Estados Unidos, de segunda a sexta-feira, exceto feriados federais dos Estados Unidos), de acordo com os prazos-alvo de resposta e restauração previstos no Contrato de Nível de Serviço.
- O que não constitui suporte. Suporte significa o diagnóstico e a correção de falhas nos Serviços. Ele não inclui trabalho de configuração, casos de uso, roteiros, agentes, integrações ou relatórios novos ou alterados, treinamento, operação da implantação do Cliente nem correção de uma falha atribuível aos próprios sistemas do Cliente ou a uma Falha em Dependência do Cliente. Cada uma dessas atividades constitui Serviço Profissional ou Serviço Gerenciado.
- Classificação de gravidade e metas de resposta. Os níveis de gravidade, os prazos-alvo de resposta e restauração do Suporte Básico e as convenções de medição aplicáveis a eles estão previstos no Contrato de Nível de Serviço.
04 Responsabilidades do Cliente e Uso Aceitável
- 4.1 Política de Uso Aceitável. O Cliente cumprirá, e garantirá que seus Usuários e Terceiros Autorizados cumpram, a Política de Uso Aceitável. A Política de Uso Aceitável define a conduta que constitui uso abusivo dos Serviços para fins dos direitos de suspensão e rescisão da Gail previstos nas Seções 12.3 e 12.4 e inclui restrições específicas a recursos de inteligência artificial, chamadas automatizadas e mensagens.
- 4.2 Avisos e consentimentos. O Cliente fornecerá todos os avisos legalmente exigidos e obterá todos os consentimentos, autorizações e permissões legalmente exigidos antes de enviar as Informações Pessoais de qualquer indivíduo aos Serviços, antes de permitir que os Serviços coletem Informações Pessoais de qualquer indivíduo e antes de usar os Serviços para realizar ou receber chamadas gravadas ou enviar mensagens. Isso inclui qualquer consentimento exigido para a gravação ou o monitoramento de uma chamada em cada jurisdição na qual uma parte da chamada esteja localizada, bem como qualquer consentimento prévio, expresso e escrito exigido para chamadas automatizadas ou pré-gravadas ou mensagens de texto nos termos da Telephone Consumer Protection Act e de legislação estadual comparável. Uma divulgação ou um consentimento exigido deverá preceder o tratamento ao qual se aplica. A Gail permanece responsável pelos deveres jurídicos que se apliquem de forma independente à Gail, e esta alocação não transfere esses deveres ao Cliente.
- 4.3 Divulgação em chamadas e configuração de gravação. A Gail disponibiliza controles configuráveis que permitem ao Cliente reproduzir uma divulgação automatizada no início de uma chamada, inclusive uma divulgação de que a chamada está sendo gravada e de que o autor da chamada é um sistema automatizado, bem como desativar a gravação de chamadas. Antes da implantação, o fluxo de divulgação, consentimento e recusa deverá ser documentado, e deverá ser confirmada a disponibilidade dos controles pertinentes aos Serviços relevantes. O Cliente é responsável por documentar esse fluxo, confirmar que os controles disponíveis o comportam e configurar esses controles da forma exigida por suas obrigações legais. O Cliente não ativará um uso que não possa ser comportado pelos controles disponíveis. A Gail não determina qual divulgação é exigida pelo uso dos Serviços pelo Cliente, e a disponibilidade de um controle não constitui orientação de que seu uso, ou não uso, esteja em conformidade.
- 4.4 Proibição de Informações de Saúde Protegidas sem um Contrato de Associado Comercial. O Cliente não enviará PHI aos Serviços nem configurará os Serviços de uma forma que faça com que PHI seja criada ou recebida em nome do Cliente, salvo se as Partes tiverem assinado um Contrato de Associado Comercial que abranja essa implantação. Mediante solicitação, a Gail disponibilizará seu Contrato de Associado Comercial a qualquer Cliente cuja implantação envolva PHI, independentemente da classificação setorial do Cliente.
- 4.5 Direitos sobre os Dados do Cliente. O Cliente garantirá que detenha ou de outra forma controle todos os direitos necessários para enviar os Dados do Cliente aos Serviços e conceder os direitos previstos na Seção 5. O Cliente não enviará dados em violação de qualquer patente, marca comercial, segredo comercial, direito autoral, direito à privacidade, direito de imagem ou outro direito de propriedade, nem enviará código malicioso.
- 4.6 Exatidão e supervisão humana. O Cliente é responsável pelos Dados do Cliente, inclusive por sua exatidão, e pelo uso dos Resultados. A Gail não tem obrigação de analisar os Dados do Cliente ou os Resultados nem de avaliar a conformidade do Cliente com este Contrato ou com a legislação. Quando o Cliente usar os Serviços em um contexto no qual um erro possa afetar os direitos legais, a situação financeira, a cobertura de seguro, o crédito ou a saúde de um indivíduo, o Cliente manterá uma análise humana adequada a esse contexto antes de agir com base nos Resultados.
- 4.7 Restrições. O Cliente não poderá, nem permitirá que qualquer Usuário ou Terceiro Autorizado: (a) faça engenharia reversa, descompile ou tente obter o código-fonte, os pesos dos modelos ou os dados de treinamento da Tecnologia da Gail; (b) use os Serviços ou Resultados para desenvolver, treinar ou aprimorar qualquer modelo, produto ou serviço de inteligência artificial que concorra ou que se possa razoavelmente esperar que venha a concorrer com a Gail; (c) permita o acesso aos Serviços por qualquer pessoa que concorra ou que se possa razoavelmente esperar que venha a concorrer com a Gail; (d) declare a qualquer terceiro que um Resultado foi gerado exclusivamente por seres humanos; ou (e) use os Serviços em violação da legislação ou da Política de Uso Aceitável.
- 4.8 Dependências do Cliente.
- Finalidade. A capacidade da Gail de fornecer os Serviços, executar os Serviços de Implementação e os Serviços Gerenciados e cumprir qualquer data-alvo ou estimativa depende do cumprimento, pelo Cliente, das obrigações previstas nesta Seção. Cada uma delas constitui uma Dependência do Cliente.
- Contatos designados. O Cliente nomeará e manterá, durante a vigência do Formulário de Pedido, um Gerente de Projeto do Cliente, um Contato Técnico e um Patrocinador Executivo, além de um contato de cobrança e um contato para notificações legais. O Gerente de Projeto do Cliente terá poderes para aprovar decisões de configuração ou obter essa aprovação no prazo de dois (2) dias úteis após a solicitação da Gail. O Cliente fornecerá aviso escrito com cinco (5) dias úteis de antecedência indicando qualquer sucessor de um contato designado. O Cliente manterá esses contatos atualizados.
- Acesso. No prazo de cinco (5) dias úteis a contar da Data de Início, o Cliente fornecerá as credenciais, chaves de API, acesso a ambientes de testes e produção e números de telefone de teste exigidos pela Gail e concluirá qualquer questionário de segurança, integração de fornecedor ou cadastro de compras exigido pelo Cliente da Gail.
- Materiais de treinamento e configuração. No prazo de quinze (15) dias úteis a contar da Data de Início, o Cliente fornecerá, para cada caso de uso abrangido: gravações ou transcrições representativas de chamadas, com todos os consentimentos exigidos pela Seção 4.2 devidamente obtidos; roteiros de agentes e linhas de argumentação vigentes; orientações para tratamento de objeções; árvores de escalonamento e regras de transferência; informações sobre produtos, coberturas e tarifas que o agente deverá transmitir; conteúdo da base de conhecimento ou de perguntas frequentes; cartões de pontuação e critérios de garantia de qualidade; e os principais indicadores de desempenho usados pelo Cliente para medir seus próprios agentes, com definições e parâmetros de referência vigentes. O Cliente manterá esses materiais atualizados e notificará a Gail, no prazo de cinco (5) dias úteis, sobre qualquer alteração relevante.
- Participação. O Cliente garantirá a presença do Gerente de Projeto do Cliente em reuniões de acompanhamento realizadas duas vezes por semana, com duração de quinze (15) a trinta (30) minutos, até o término de qualquer período de suporte intensivo pós-implantação e, posteriormente, na frequência de governança indicada no Formulário de Pedido; concluirá o treinamento de administrador no prazo de trinta (30) dias a contar da Data de Início; responderá por escrito às solicitações de informações, aprovações ou decisões da Gail no prazo de dois (2) dias úteis; e concluirá a aceitação nos termos da Seção 3.7(d).
- Aviso de alteração. O Cliente fornecerá à Gail aviso escrito com pelo menos dez (10) dias úteis de antecedência antes de qualquer alteração em um sistema, API, credencial, configuração de telefonia ou número de telefone do qual os Serviços dependam.
- Falha em Dependência do Cliente. Se o Cliente deixar de cumprir uma Dependência do Cliente:
- todas as datas-alvo e etapas dependentes, inclusive qualquer Data-Alvo de Entrada em Produção, serão prorrogadas dia a dia;
- as horas razoavelmente incorridas pela Gail em decorrência disso, inclusive tempo de espera razoavelmente inevitável, retrabalho e repetição de testes, constituirão Serviços Profissionais faturáveis nos termos da Seção 11.7, serão contabilizadas em qualquer estimativa e não exigirão a aprovação prévia que, de outro modo, seria exigida pela Seção 11.7(c);
- as obrigações da Gail previstas no Contrato de Nível de Serviço e na Seção 13.3 serão suspensas na medida em que a falha cause ou contribua para a não conformidade, e nenhum Crédito de Serviço será acumulado durante esse período;
- a Tarifa da Plataforma e qualquer Tarifa dos Serviços Gerenciados permanecerão integralmente devidas a partir da Data de Início; e
- duas ou mais ausências em reuniões de acompanhamento em qualquer período móvel de quatro (4) semanas sem aviso prévio de vinte e quatro (24) horas, ou qualquer Dependência do Cliente que permaneça sem cumprimento por dez (10) dias úteis após aviso escrito, constituirá violação relevante para os fins da Seção 12.3.
- Ausência de renúncia. A execução pela Gail apesar de uma Falha em Dependência do Cliente, ou sua decisão de não cobrá-la em determinada ocasião, não constitui renúncia a esta Seção.
05 Dados do Cliente
- 5.1 Titularidade. Entre as Partes, os Dados do Cliente são e permanecem propriedade do Cliente ou de seus Terceiros Autorizados. Nada nestes Termos transfere à Gail a propriedade dos Dados do Cliente.
- 5.2 Licença para a Gail. O Cliente concede à Gail uma licença limitada, mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, copiar, transmitir, exibir, tratar, reformatar e traduzir os Dados do Cliente exclusivamente conforme necessário para: (a) fornecer, manter, proteger e oferecer suporte aos Serviços; (b) prevenir ou tratar fraude, abuso ou incidente de segurança; (c) cumprir a legislação; e (d) fazer cumprir estes Termos. A Gail poderá compartilhar os Dados do Cliente com suas Afiliadas e com os suboperadores identificados nos termos do DPA exclusivamente para essas finalidades.
- 5.3 Proibição de uso dos Dados do Cliente para treinamento de modelos. A Gail não usa os Dados do Cliente, Resultados, gravações de chamadas ou transcrições de chamadas para treinar, realizar ajuste fino ou de outra forma aprimorar qualquer modelo de aprendizado de máquina ou inteligência artificial, seja da própria Gail ou de terceiros. A Gail proíbe contratualmente seus suboperadores de modelos e telefonia de fazer isso com os dados transmitidos pela Gail em nome do Cliente. Essa restrição constitui obrigação vinculante. Qualquer alteração que permita esse uso exige um contrato escrito, afirmativo e separado que autorize o tratamento de forma lícita e específica, juntamente com todos os avisos, permissões e salvaguardas exigidos. A publicação de termos revisados, o uso continuado dos Serviços ou a ausência de opção de não participação não são suficientes para efetivar essa alteração.
- 5.4 Análises dos Serviços. A Gail poderá gerar e usar dados estatísticos e operacionais agregados derivados do uso dos Serviços, como volumes, latências, taxas de erro e uso de recursos, desde que não identifiquem o Cliente, qualquer Usuário, qualquer Terceiro Autorizado ou qualquer indivíduo e não revelem o conteúdo de qualquer chamada, mensagem ou instrução. A Gail poderá usar esses dados para operar, proteger, comparar e aprimorar os Serviços e produzir relatórios setoriais.
- 5.5 Segregação e proibição de acesso entre clientes. A Gail segregará logicamente os Dados do Cliente operacionais dos dados de outros clientes e não permitirá que qualquer outro cliente da Gail acesse os Dados do Cliente. Registros comerciais, como dados de pedidos, pagamentos e registros de segurança, poderão ser armazenados e tratados juntamente com dados comparáveis de outros clientes para fins de cobrança, contabilidade, segurança, backup e operação dos serviços.
- 5.6 Proibição de contato com uso dos dados do Cliente. A Gail não usará os Dados do Cliente para identificar, direcionar publicidade ou fazer solicitações a qualquer cliente, possível cliente ou cliente final do Cliente. Nada nesta Seção impede a Gail de divulgar ou fornecer os Serviços de forma independente a qualquer pessoa ou entidade que a Gail identifique por meio de suas próprias fontes independentes, ainda que essa pessoa ou entidade também seja cliente ou cliente final do Cliente, desde que a Gail não use os Dados do Cliente em relação a essa divulgação ou serviço.
- 5.7 Feedback. A Gail poderá usar, sem restrição ou remuneração, qualquer sugestão ou feedback que o Cliente forneça voluntariamente sobre os Serviços, desde que a Gail não identifique o Cliente como sua fonte sem o consentimento do Cliente.
06 Resultados
- 6.1 O Cliente poderá usar os Resultados para suas próprias finalidades comerciais, de acordo com a legislação, estes Termos e a Política de Uso Aceitável. Entre as Partes, os Resultados serão tratados como Dados do Cliente.
- 6.2 A Gail poderá reter e tratar os Resultados somente para as finalidades previstas na Seção 5.2 e não usará os Resultados para treinamento de modelos. Como os Serviços são generativos, os Resultados não são exclusivos, e a Gail poderá gerar resultados idênticos ou semelhantes para outros clientes. A Gail não declara que os Resultados sejam originais ou não infratores.
07 Propriedade Intelectual da Gail
- 7.1 A Gail e seus licenciantes mantêm todos os direitos, títulos e interesses sobre a Tecnologia da Gail e os Dados da Gail, inclusive todos os direitos de propriedade intelectual sobre eles, bem como sobre todas as metodologias, processos, análises, algoritmos, software, bancos de dados, painéis, interfaces, resultados e conclusões descobertos, desenvolvidos ou produzidos em relação a estes Termos. O Cliente recebe somente os direitos expressamente concedidos na Seção 3. Nenhum direito é concedido por implicação ou impedimento.
- 7.2 O Cliente não reivindicará contra a Gail qualquer direito sobre a Tecnologia da Gail. As melhorias nos Serviços desenvolvidas pela Gail durante seu fornecimento pertencem à Gail, tenham ou não sido sugeridas pelo Cliente.
08 Privacidade, Segurança e Proteção de Dados
- 8.1 Contrato de Tratamento de Dados. Quando a Gail tratar Informações Pessoais em nome do Cliente, ela o fará como operadora e prestadora de serviços nos termos do DPA, que é incorporado a estes Termos por referência e constitui as instruções das Partes para esse tratamento. O DPA inclui os termos exigidos de um prestador de serviços nos termos da California Consumer Privacy Act, os termos exigidos de um operador nos termos do Artigo 28 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e as Cláusulas Contratuais-Padrão quando aplicáveis. Não é necessária assinatura separada, embora a Gail assine o DPA mediante solicitação.
- 8.2 Segurança. A Gail mantém as medidas técnicas e organizacionais descritas no Anexo 2 do DPA, criptografa os Dados do Cliente em repouso usando AES-256 e em trânsito usando TLS 1.2 ou superior e aplica controle de acesso baseado em funções e autenticação multifator ao acesso administrativo. Na data de vigência destes Termos, a Gail mantém um sistema de gestão de segurança da informação certificado segundo a ISO/IEC 27001:2022, inclusive uma Declaração de Aplicabilidade, e obtém anualmente uma auditoria SOC 2 Tipo II. O escopo, prazo de validade e os sistemas abrangidos por cada certificação e auditoria estão identificados em https://trust.meetgail.com, juntamente com o cadastro vigente de suboperadores. Uma certificação ou auditoria aplica-se à entidade, aos serviços, ao escopo e ao período identificados no respectivo certificado ou relatório vigente.
- 8.3 Notificação de incidente de segurança. A Gail notificará o Cliente sobre um Incidente de Segurança que afete os Dados do Cliente sem atraso indevido e, em qualquer hipótese, no prazo de vinte e quatro (24) horas após tomar conhecimento da ocorrência de um Incidente de Segurança, e fornecerá as informações razoavelmente exigidas pelo Cliente para cumprir suas próprias obrigações de notificação. A Gail não adiará a notificação inicial para concluir sua investigação, determinar culpa ou avaliar se o Cliente deverá notificar qualquer outra pessoa. “Incidente de Segurança” tem o significado atribuído no DPA. Essa obrigação é contínua e não será adiada em razão do Horário Comercial do Suporte Básico.
- 8.4 Obrigações de segurança do Cliente. O Cliente manterá salvaguardas administrativas, técnicas e físicas razoáveis e adequadas para proteger os Dados da Gail, as Informações Confidenciais da Gail e quaisquer sistemas da Gail acessados pelo Cliente.
- 8.5 Conformidade. Cada Parte cumprirá as leis de proteção de dados e segurança da informação aplicáveis a ela.
09 Retenção, Recuperação e Exclusão
- 9.1 Retenção durante a vigência. A Gail retém os Dados do Cliente, inclusive gravações e transcrições de chamadas, enquanto a conta do Cliente estiver ativa, salvo se o Cliente configurar um período de retenção mais curto quando os Serviços disponibilizarem essa configuração, ou instruir a Gail a excluir dados específicos. A Gail executará uma instrução de exclusão documentada do Cliente no prazo de trinta (30) dias. Nenhuma Parte usará a atividade da conta como motivo para reter Informações Pessoais por mais tempo do que o necessário.
- 9.2 Período de Recuperação. Após o vencimento ou a rescisão de um Formulário de Pedido, o Cliente poderá recuperar os Dados do Cliente por meio da funcionalidade de exportação dos Serviços, da API ou de outro método seguro acordado pelas Partes durante trinta (30) dias (o “Período de Recuperação”), salvo se o Cliente solicitar a exclusão antecipada. A Gail não excluirá nem desativará os Dados do Cliente durante o Período de Recuperação e fornecerá ao Cliente aviso escrito com pelo menos dez (10) dias de antecedência antes da exclusão. O acesso durante o Período de Recuperação está sujeito à Seção 11.9.
- 9.3 Exclusão. Após o Período de Recuperação, a Gail excluirá os Dados do Cliente da seguinte forma: os dados de uma conta suspensa involuntariamente entrarão em um período de carência de noventa (90) dias, durante o qual a conta ficará inacessível, mas poderá ser restaurada se o Cliente quitar a obrigação de pagamento pendente ou sanar a violação dos termos de serviço; se a conta não for restaurada dentro desse período de carência, ou se for voluntariamente encerrada, os dados serão mantidos em estado expirado por mais sessenta (60) dias e, em seguida, removidos de forma permanente. A Gail poderá reter os Dados do Cliente além desses períodos somente (a) em backups rotineiros, até que expirem de acordo com seu ciclo normal; (b) quando exigido por lei ou para cumprir uma ordem de preservação legal; ou (c) de forma agregada que não identifique o Cliente ou qualquer indivíduo. Uma suspensão não reiniciará nem prorrogará qualquer prazo de exclusão que já tenha começado a correr.
- 9.4 Dados da Gail mantidos pelo Cliente. No prazo de trinta (30) dias após a rescisão, o Cliente devolverá, excluirá ou destruirá de forma segura os Dados da Gail em sua posse, inclusive cópias em backups, salvo se a retenção for exigida por lei, e confirmará por escrito que assim procedeu mediante solicitação da Gail.
10 Confidencialidade
- 10.1 “Informações Confidenciais” significa informações não públicas, proprietárias ou confidenciais divulgadas por uma Parte à outra sob qualquer forma. As Informações Confidenciais da Gail incluem a Tecnologia da Gail, os Dados da Gail, a Documentação e as informações sobre a Tarifa da Plataforma, a Tarifa dos Serviços Gerenciados e as tarifas constantes de qualquer Formulário de Pedido. As Informações Confidenciais do Cliente incluem os Dados do Cliente. As Informações Confidenciais não incluem informações que: (a) sejam ou se tornem públicas sem violação de uma obrigação perante a Parte divulgadora; (b) já fossem conhecidas pelo destinatário antes da divulgação, conforme demonstrado por seus registros da época; (c) sejam recebidas pelo destinatário de um terceiro sem violação de uma obrigação de confidencialidade; ou (d) sejam desenvolvidas de forma independente pelo destinatário sem referência às Informações Confidenciais.
- 10.2 O destinatário usará as Informações Confidenciais da Parte divulgadora somente conforme permitido por estes Termos, as protegerá com, no mínimo, cuidado razoável e limitará o acesso aos membros da equipe e assessores que delas necessitem e estejam vinculados por obrigações de confidencialidade.
- 10.3 Se obrigado por lei ou ordem judicial a divulgar Informações Confidenciais, o destinatário fornecerá à Parte divulgadora, na medida legalmente permitida, aviso escrito prévio e imediato e assistência razoável às custas da Parte divulgadora.
- 10.4 As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes por cinco (5) anos a contar da divulgação e, quanto a segredos comerciais, por prazo indeterminado enquanto permanecerem segredos comerciais. A divulgação de Informações Confidenciais não concede qualquer licença.
11 Tarifas, Pagamento e Tributos
- 11.1 Tarifas. O Cliente pagará as tarifas indicadas em cada Formulário de Pedido. Salvo disposição em contrário no Formulário de Pedido, as faturas deverão ser pagas em dólares dos Estados Unidos no prazo de dez (10) dias a contar da data da fatura. As tarifas não podem ser canceladas e os valores pagos não são reembolsáveis, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos ou em um Formulário de Pedido.
- 11.2 Atraso no pagamento. Sobre os valores não pagos no vencimento incidirão juros, a partir da data de vencimento, à menor entre a taxa de um e meio por cento (1,5%) ao mês e a taxa máxima permitida por lei. O Cliente reembolsará os custos razoáveis de cobrança da Gail, inclusive honorários advocatícios, sejam ou não iniciados processos.
- 11.3 Valores contestados. O Cliente poderá contestar um valor de boa-fé mediante aviso escrito à Gail antes da data de vencimento da fatura, identificando cada item contestado, o valor contestado e o fundamento fático da contestação, e pagando integralmente todos os valores não contestados até a data de vencimento original. As Partes envidarão esforços comercialmente razoáveis para resolver a contestação no prazo de trinta (30) dias após o recebimento do aviso pela Gail. Um aviso de contestação não suspende a data de vencimento, não interrompe o acúmulo de juros e não limita os direitos da Gail nos termos da Seção 11.9. Um aviso de contestação apresentado pela primeira vez após a Gail ter emitido aviso de suspensão ou rescisão por falta de pagamento não produzirá efeitos.
- 11.4 Tributos. As tarifas não incluem tributos. O Cliente é responsável por tributos sobre vendas, uso, valor agregado, bens e serviços e tributos semelhantes sobre transações, excluindo-se os tributos sobre a renda líquida da Gail. Quando um Formulário de Pedido incorporar o Adendo Internacional e Tributário, esse documento regerá as retenções tributárias e as respectivas obrigações de cooperação das Partes.
- 11.5 Alterações de tarifas na renovação. A Gail poderá alterar as tarifas aplicáveis a uma renovação mediante aviso escrito com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência em relação ao término da vigência então em curso. O Cliente poderá optar por não renovar nos termos da Seção 12.2 se não aceitar a alteração.
- 11.6 Tarifa da Plataforma, uso e estrutura dos encargos.
- Os encargos são separados. Os valores devidos nos termos de um Formulário de Pedido são separados e cumulativos. Eles incluem: (i) a Tarifa da Plataforma (que inclui o Suporte Básico); (ii) os encargos de uso medido; (iii) quando selecionados os Serviços Gerenciados, a Tarifa dos Serviços Gerenciados; e (iv) as tarifas de Serviços Profissionais. Nenhum deles inclui, compensa, reduz ou é satisfeito por qualquer outro.
- Tarifa da Plataforma. A Tarifa da Plataforma será devida por cada período da Vigência do Formulário de Pedido a partir da Data de Início e será faturada antecipadamente na frequência de cobrança indicada no Formulário de Pedido. Ela constitui contraprestação pelo acesso aos Serviços, provisionamento e capacidade comprometida. Ela não inclui qualquer franquia de uso nem qualquer quantidade de minutos, mensagens, sessões ou conversas. Ela não constitui crédito, depósito ou pagamento antecipado, não é reduzida em função do uso, e nenhuma parcela não utilizada será transferida para períodos posteriores, acumulada ou terá valor em dinheiro. A Tarifa da Plataforma será devida independentemente de o Cliente usar os Serviços, de ter ocorrido a Entrada em Produção ou de estarem concluídos os Serviços de Implementação.
- Uso medido. O uso dos Serviços será cobrado a partir da primeira unidade faturável, de acordo com as tarifas constantes da Tabela de Tarifas aplicável, além da Tarifa da Plataforma, e será faturado em atraso na próxima fatura programada. Sobretaxas de operadoras e tarifas de repasse impostas por operadoras de telecomunicações e agregadores de mensagens serão aplicáveis além dessas tarifas. A Gail poderá atualizar as tarifas de operadoras mediante aviso com trinta (30) dias de antecedência para refletir alterações impostas por elas.
- Produtos sem tarifa indicada. Quando o Cliente usar um produto para o qual nenhuma tarifa esteja indicada na Tabela de Tarifas aplicável, a Gail notificará o Cliente sobre a tarifa aplicável antes de habilitar esse produto. O uso continuado do produto pelo Cliente após o recebimento desse aviso constituirá aceitação da tarifa.
- Assinaturas por autoatendimento. No caso de uma assinatura adquirida pelo Cliente por meio dos Serviços sem um Formulário de Pedido assinado, a Tarifa da Plataforma (inclusive o Suporte Básico), as tarifas aplicáveis e quaisquer limites de uso serão aqueles indicados na página de preços em https://www.meetgail.com/pricing no momento da compra. A Gail poderá atualizar essa página periodicamente; uma alteração produzirá efeitos na próxima renovação do Cliente, salvo se o Cliente cancelar antes da data de renovação. O Cliente deverá fornecer e manter um método de pagamento válido, e a Gail fará a cobrança automaticamente em cada data de cobrança e, em atraso, pelo uso. Se uma cobrança falhar, a Gail poderá exercer seus direitos nos termos da Seção 11.9 sem outro aviso além do aviso sobre a falha na cobrança.
- Limites e redução de capacidade. Quando um Formulário de Pedido ou a descrição de um plano indicar um limite de uso, ao atingi-lo a Gail poderá reduzir a capacidade ou suspender o Serviço afetado até o próximo período de cobrança, transferir o Cliente para o próximo nível disponível à tarifa aplicável com efeito imediato ou permitir o uso continuado mediante as tarifas de excedente indicadas, conforme previsto no Formulário de Pedido ou na descrição do plano. A Gail envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar o Cliente antes ou imediatamente após o limite ser atingido.
- 11.7 Serviços Profissionais.
- Tarifa e base. Os Serviços Profissionais serão cobrados com base em tempo e materiais, à tarifa indicada no Formulário de Pedido. Qualquer estimativa de horas será uma estimativa de boa-fé baseada no escopo e nas premissas indicados. Ela não constitui preço fixo nem limite máximo.
- Faturamento. Salvo disposição em contrário em um Formulário de Pedido, cinquenta por cento (50%) da tarifa estimada de Implementação serão faturados no momento da assinatura do Formulário de Pedido, e o saldo, ajustado às horas efetivas, será faturado na data que ocorrer primeiro entre a Entrada em Produção e o sexagésimo (60º) dia após a Data de Início, sendo as horas adicionais faturadas mensalmente em atraso. Os demais Serviços Profissionais serão faturados mensalmente em atraso.
- Aviso e aprovação. A Gail notificará o Cliente quando as horas consumidas atingirem oitenta por cento (80%) de uma estimativa e obterá a aprovação do Cliente antes de exceder essa estimativa em mais de dez por cento (10%). As horas atribuíveis a uma Falha em Dependência do Cliente não exigem aprovação e serão integralmente faturáveis.
- Natureza da tarifa. As tarifas de Serviços Profissionais serão cobradas além da Tarifa da Plataforma, do uso medido e de qualquer Tarifa dos Serviços Gerenciados. Elas não serão reembolsáveis depois que as horas tiverem sido trabalhadas. Elas não constituem Tarifa da Plataforma para fins de Créditos de Serviço nos termos do Contrato de Nível de Serviço.
- 11.8 Tarifas dos Serviços Gerenciados. A Tarifa dos Serviços Gerenciados é uma tarifa recorrente fixa, faturada antecipadamente na mesma fatura da Tarifa da Plataforma, a partir da data indicada no Formulário de Pedido. Ela não será reduzida em função do uso, da quantidade de chamados abertos ou do número de atividades realizadas pela Gail em um período e não constitui Tarifa da Plataforma para fins de Créditos de Serviço nos termos do Contrato de Nível de Serviço. A descontinuação dos Serviços Gerenciados não reduzirá a Tarifa da Plataforma.
- 11.9 Suspensão e retenção por falta de pagamento.
- Direito de suspender e reter. Se qualquer valor não for pago no vencimento, a Gail poderá, mediante aviso escrito e sem qualquer outro prazo para saneamento, suspender ou desativar, total ou parcialmente: o acesso aos Serviços, à plataforma, ao console administrativo e às APIs; o provisionamento de novos números de telefone, Usuários ou ambientes; o suporte; os Serviços Gerenciados; os Serviços Profissionais; e o acesso do Cliente aos Dados do Cliente mantidos nos Serviços, inclusive as funcionalidades de exportação, recuperação e geração de relatórios. A Gail poderá exercer esse direito em relação a todas as contas, ambientes e Formulários de Pedido mantidos pelo Cliente e por qualquer Afiliada do Cliente, independentemente de o valor não pago decorrer dessa conta, ambiente ou Formulário de Pedido.
- Inclusão dos valores contestados. A Gail poderá exercer os direitos previstos no parágrafo (a) em relação a um valor contestado pelo Cliente nos termos da Seção 11.3. Uma contestação de boa-fé não cria direito de acesso ou retenção e não obriga a Gail a continuar executando suas obrigações.
- Ausência de redução das tarifas. A suspensão nos termos desta Seção não interromperá a Vigência do Formulário de Pedido, não adiará nem reduzirá a Tarifa da Plataforma ou qualquer Tarifa dos Serviços Gerenciados e não prorrogará qualquer período de recuperação ou exclusão. As tarifas continuarão a ser acumuladas durante a suspensão.
- Restauração. A Gail restaurará o acesso após o pagamento de todos os valores vencidos, inclusive juros acumulados e custos de cobrança. A Gail poderá exigir o pagamento de um encargo razoável de restabelecimento e o pagamento antecipado do restante da Vigência do Formulário de Pedido.
- Limite desta Seção. Esta Seção não autoriza a Gail a reter qualquer item que uma obrigação irrenunciável prevista na legislação aplicável exija que seja fornecido. Quando essa obrigação for aplicável, a Gail fornecerá apenas o mínimo exigido pela obrigação, da forma e dentro do prazo exigidos, e nada além disso. Em particular: (i) quando as Partes tiverem assinado um Contrato de Associado Comercial, a Gail não reterá o acesso ou a devolução de PHI na medida em que as Regras da HIPAA exijam seu fornecimento, e o Contrato de Associado Comercial regerá essa obrigação; e (ii) a Gail não reterá a assistência relacionada aos direitos dos titulares que o DPA e a Legislação Aplicável de Proteção de Dados exijam que ela forneça. O Cliente pagará os custos razoáveis da Gail para fornecer qualquer item nos termos deste parágrafo, e a Gail poderá exigir o pagamento de todos os valores não contestados antes de fornecê-lo. Nada neste parágrafo exige que a Gail restaure o acesso aos Serviços, à plataforma, ao console administrativo, às APIs, ao suporte, aos Serviços Gerenciados ou a qualquer funcionalidade de exportação, recuperação ou geração de relatórios.
- 11.10 Compensação. O Cliente pagará todos os valores sem compensação, dedução ou reconvenção. A Gail poderá compensar qualquer valor devido pelo Cliente nos termos de qualquer Formulário de Pedido com qualquer valor devido pela Gail ao Cliente, inclusive um Crédito de Serviço ou reembolso.
12 Vigência, Renovação, Rescisão e Suspensão
- 12.1 Vigência. Estes Termos entrarão em vigor mediante a aceitação pelo Cliente e permanecerão vigentes até que todos os Formulários de Pedido celebrados nos termos deles tenham vencido ou sido rescindidos.
- 12.2 Vigência e renovação do Formulário de Pedido. Cada Formulário de Pedido permanecerá vigente durante o prazo inicial nele indicado e, em seguida, será renovado automaticamente por períodos sucessivos iguais ao prazo inicial, limitados a um ano cada, salvo se qualquer Parte fornecer aviso escrito de não renovação com pelo menos trinta (30) dias de antecedência em relação ao término da vigência então em curso. Um Formulário de Pedido poderá especificar outro prazo de aviso e, nesse caso, prevalecerá o prazo nele indicado. No caso de assinaturas por autoatendimento, o Formulário de Pedido será renovado automaticamente ao final de cada período de cobrança pelos preços então vigentes, salvo se o Cliente cancelar antes da data de renovação por meio das configurações da conta nos Serviços.
- 12.3 Rescisão motivada.
- Violação relevante. Qualquer Parte poderá rescindir estes Termos ou um Formulário de Pedido afetado se a outra Parte cometer uma violação relevante e não a sanar no prazo de dez (10) dias após aviso escrito. Qualquer Parte poderá rescindir imediatamente se a outra se tornar insolvente, fizer uma cessão geral em benefício de credores ou tiver um interventor ou administrador nomeado.
- Rescisão imediata por uso indevido. A Gail poderá rescindir estes Termos e todos os Formulários de Pedido imediatamente, mediante aviso escrito e sem qualquer prazo para saneamento, quando determinar que o Cliente, um Usuário ou um Terceiro Autorizado fez uso indevido dos Serviços ou da Tecnologia da Gail, ou quando a Gail tiver uma preocupação razoável quanto à forma de uso dos Serviços ou da Tecnologia da Gail. Isso inclui uma violação da Política de Uso Aceitável; uma violação da Seção 3.2, 3.3, 4.2, 4.4, 4.5 ou 4.7; um uso que gere risco de dano jurídico, regulatório, à segurança ou à reputação da Gail; um uso que tenha dado origem a aviso ou exigência de uma operadora, agregador, autoridade reguladora ou autoridade policial; e um uso destinado ao desenvolvimento ou aprimoramento de um produto concorrente. A Gail apresentará seus motivos. A rescisão nos termos deste parágrafo constituirá rescisão por violação do Cliente para os fins da Seção 12.5.
- 12.4 Suspensão e bloqueio.
- A Gail poderá suspender, limitar, reduzir a capacidade ou bloquear os Serviços, total ou parcialmente, quando o Cliente, um Usuário ou um Terceiro Autorizado violar a Política de Uso Aceitável, deixar de pagar um valor devido, fizer uso indevido dos Serviços ou da Tecnologia da Gail, gerar risco de dano relevante à Gail, aos Serviços ou a um terceiro, ou quando a Gail tiver uma preocupação razoável quanto à forma de uso dos Serviços.
- A Gail poderá exercer esse direito em relação a todas as contas, ambientes e Formulários de Pedido mantidos pelo Cliente e por qualquer Afiliada do Cliente e poderá agir imediatamente e sem aviso prévio quando considerar que uma medida imediata seja adequada para impedir danos, cumprir a legislação ou responder a uma exigência de operadora, agregador ou autoridade reguladora. Quando agir sem aviso prévio, a Gail notificará prontamente o Cliente posteriormente, apresentando seus motivos.
- A Gail também poderá, sem aviso prévio, bloquear um número de telefone específico, impedir uma campanha específica ou desativar uma configuração específica que razoavelmente considere ilícita ou que esteja gerando medidas de operadoras ou autoridades reguladoras, mantendo o restante dos Serviços em operação. Se a Gail optar por uma medida mais restrita em determinada ocasião, não ficará obrigada a fazê-lo em outra.
- A suspensão não exime o Cliente da obrigação de pagar tarifas e não interrompe a Vigência do Formulário de Pedido. A Gail restaurará os Serviços quando a causa for sanada ou o risco for mitigado e creditará as tarifas correspondentes a qualquer período de suspensão por falta de pagamento que a Gail posteriormente determine não ter sido justificado.
- A omissão da Gail em agir diante de uma violação ou preocupação não constitui renúncia ao seu direito de agir posteriormente.
- 12.5 Efeito da rescisão. Após a rescisão, todos os valores acumulados se tornarão devidos, o acesso do Cliente aos Serviços será encerrado, sujeito ao Período de Recuperação previsto na Seção 9.2 e à Seção 11.9, e cada Parte devolverá ou destruirá as Informações Confidenciais da outra conforme previsto nas Seções 9.3 e 9.4. A rescisão não afetará direitos ou obrigações acumulados antes dela. Se a Gail rescindir um Formulário de Pedido nos termos da Seção 12.3 em razão de violação do Cliente, ou se o Cliente pretender rescindi-lo de forma diversa da prevista nestes Termos, a Tarifa da Plataforma e qualquer Tarifa dos Serviços Gerenciados relativas ao restante da Vigência do Formulário de Pedido então em curso serão antecipadas e se tornarão imediatamente devidas e pagáveis, juntamente com quaisquer encargos de uso acumulados e não pagos, tarifas de Serviços Profissionais, juros previstos na Seção 11.2 e custos razoáveis de cobrança da Gail, inclusive honorários advocatícios. Para evitar dúvidas, o valor antecipado não estará sujeito a compensação ou redução em razão de custos que a Gail teria incorrido na execução durante o restante da Vigência do Formulário de Pedido. O Cliente reconhece que os preços da Gail refletem capacidade, provisionamento e pessoal comprometidos antecipadamente e que a economia de custos da Gail decorrente da rescisão antecipada, se houver, não pode ser razoavelmente determinada.
- 12.6 Sobrevivência. As Seções 1, 5.1, 5.3, 5.6, 6, 7, 9, 10, 11 (quanto aos valores acumulados ou antecipados nos termos da Seção 12.5 e quanto às Seções 11.9 e 11.10), 13, 14, 15, 16, 19 e 20 sobreviverão à rescisão, juntamente com qualquer outra disposição que, por sua natureza, deva sobreviver.
13 Declarações, Garantias e Isenções
- 13.1 Mútuas. Cada Parte declara que está devidamente constituída e existe validamente e que possui poderes para celebrar e cumprir estes Termos.
- 13.2 Cliente. O Cliente declara e garante que: (a) obteve todos os direitos, consentimentos, autorizações e permissões necessários para enviar os Dados do Cliente aos Serviços e conceder os direitos previstos na Seção 5; (b) seu cumprimento, seu fornecimento de Dados do Cliente e seu uso dos Serviços e Resultados não violarão qualquer contrato ou legislação aplicável, inclusive legislação sobre proteção de dados, privacidade, telemarketing e gravação de chamadas; (c) os Dados do Cliente não infringirão nem se apropriarão indevidamente dos direitos de qualquer terceiro; (d) não enviará código malicioso; e (e) não enviará intencionalmente aos Serviços dados falsos, enganosos ou deliberadamente tendenciosos.
- 13.3 Garantia dos serviços da Gail. A Gail garante que fornecerá os Serviços de forma profissional e diligente e em conformidade substancial com a Documentação e que não reduzirá substancialmente as proteções de segurança aplicáveis aos Dados do Cliente durante a vigência de um Formulário de Pedido. O recurso exclusivo do Cliente por violação dessa garantia será a correção da não conformidade pela Gail e, se a Gail não o fizer no prazo de trinta (30) dias após aviso escrito, a rescisão do Formulário de Pedido afetado pelo Cliente e o recebimento de um reembolso proporcional das Tarifas da Plataforma pagas antecipadamente pelo restante não utilizado da vigência. Essa garantia não se aplica na medida em que uma não conformidade seja causada ou agravada por uma Falha em Dependência do Cliente.
- 13.4 Isenção. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA SEÇÃO 13.3, OS SERVIÇOS, OS DADOS DA GAIL, OS RESULTADOS E A DOCUMENTAÇÃO SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E COM TODOS OS DEFEITOS. A GAIL SE ISENTA DE TODAS AS DEMAIS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUSIVE GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO E EXATIDÃO. A GAIL NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS.
- 13.5 Resultados de inteligência artificial. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS USAM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA E SÃO PROBABILÍSTICOS. OS RESULTADOS PODEM SER IMPRECISOS, INCOMPLETOS, DESATUALIZADOS OU OFENSIVOS, PODEM APRESENTAR FATOS INCORRETOS COM APARENTE CONFIANÇA E NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS ACONSELHAMENTO JURÍDICO, FINANCEIRO, SECURITÁRIO, CREDITÍCIO, TRIBUTÁRIO, MÉDICO OU OUTRO ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL. OS RESULTADOS NÃO SUBSTITUEM A ANÁLISE POR UM SER HUMANO QUALIFICADO. A GAIL NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER DECISÃO QUE O CLIENTE, UM USUÁRIO OU UM TERCEIRO AUTORIZADO TOME COM BASE NOS RESULTADOS NEM POR QUALQUER COMUNICAÇÃO GERADA PELOS SERVIÇOS SOB ORIENTAÇÃO DO CLIENTE.
14 Limitação de Responsabilidade
- 14.1 Exclusão de danos indiretos. NENHUMA PARTE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES, AGRAVADOS OU CONSEQUENCIAIS, NEM POR PERDA DE USO, DADOS, REPUTAÇÃO, RECEITA, LUCROS OU ECONOMIAS PREVISTAS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU CUSTO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE E AINDA QUE TENHA SIDO ADVERTIDA DESSA POSSIBILIDADE.
- 14.2 Limite. SALVO CONFORME PREVISTO NA SEÇÃO 14.3, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DE CADA PARTE DECORRENTE DESTES TERMOS OU A ELES RELACIONADA NÃO EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE (A) AS TARIFAS PAGAS OU DEVIDAS PELO CLIENTE NOS TERMOS DO FORMULÁRIO DE PEDIDO APLICÁVEL NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO E (B) DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS (US$ 10.000).
- 14.3 Exclusões do limite. A Seção 14.2 não limita: (a) a obrigação do Cliente de pagar as tarifas devidas, inclusive um valor antecipado nos termos da Seção 12.5; (b) as obrigações de indenização de qualquer Parte nos termos da Seção 15; (c) a responsabilidade por fraude, negligência grave ou dolo de uma Parte; (d) a violação, pelo Cliente, da Seção 3.3, da Seção 4.7(a), (b) ou (c), ou da Seção 10; ou (e) qualquer responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
- 14.4 Responsabilidade por proteção de dados. A responsabilidade decorrente de uma violação do DPA está sujeita à Seção 14.2. A responsabilidade decorrente de uma violação do Contrato de Associado Comercial está sujeita ao limite indicado nesse contrato, que corresponde ao maior entre (i) as tarifas pagas pelo Cliente nos termos do Formulário de Pedido aplicável nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação e (ii) cinquenta mil dólares dos Estados Unidos (US$ 50.000). As Partes reconhecem que alocaram expressamente esse risco e que nem o DPA nem o Contrato de Associado Comercial criam responsabilidade ilimitada. Essas alocações não limitam responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, não restringem a autoridade de uma entidade reguladora nem eximem qualquer Parte de uma obrigação prevista nas Regras da HIPAA ou na Legislação Aplicável de Proteção de Dados.
- 14.5 Base do acordo. As Partes concordam que as limitações previstas nesta Seção refletem uma alocação de risco acordada e refletida nas tarifas e que elas se aplicam mesmo que um recurso limitado não cumpra sua finalidade essencial.
15 Indenização
- 15.1 Pela Gail. A Gail defenderá o Cliente contra qualquer reivindicação de terceiro que alegue que os Serviços, conforme fornecidos pela Gail e usados de acordo com estes Termos, infringem os direitos de patente, direitos autorais, marca comercial ou segredo comercial desse terceiro nos Estados Unidos, e indenizará o Cliente pelos danos e custos definitivamente concedidos ou acordados em transação. A Gail não terá qualquer obrigação nos termos desta Seção na medida em que a reivindicação decorrer dos Dados do Cliente, dos Resultados, da combinação dos Serviços pelo Cliente com qualquer item não fornecido pela Gail, da modificação dos Serviços pelo Cliente ou do uso pelo Cliente em violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável. Se uma reivindicação for apresentada ou a Gail razoavelmente acreditar que será apresentada, a Gail poderá, a seu critério, obter o direito de o Cliente continuar usando os Serviços, substituir ou modificar os Serviços para que deixem de ser infratores ou rescindir o Formulário de Pedido afetado e reembolsar as Tarifas da Plataforma pagas antecipadamente pelo restante não utilizado da vigência.
- 15.2 Pelo Cliente. O Cliente defenderá e indenizará a Gail, suas Afiliadas e seus respectivos administradores, diretores, empregados e agentes contra qualquer reivindicação de terceiro e qualquer responsabilidade, danos, multas, penalidades e custos razoáveis resultantes, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de: (a) violação pelo Cliente da Seção 3.2, 3.3, 4.2, 4.4, 4.5, 4.7, 10 ou 13.2; (b) Dados do Cliente ou tratamento dos Dados do Cliente pela Gail de acordo com estes Termos; (c) uso dos Serviços ou Resultados pelo Cliente, por qualquer Usuário ou Terceiro Autorizado, inclusive qualquer chamada realizada ou mensagem enviada por meio dos Serviços sob orientação do Cliente; (d) omissão do Cliente em fornecer um aviso exigido ou obter um consentimento exigido; (e) reivindicação de um Terceiro Autorizado; ou (f) fraude ou dolo do Cliente. O Cliente não terá qualquer obrigação nos termos desta Seção na medida em que a reivindicação decorrer de violação destes Termos, negligência grave ou dolo da Gail.
- 15.3 Procedimento. A Parte indenizada notificará prontamente a Parte indenizadora sobre a reivindicação, concederá à Parte indenizadora controle exclusivo sobre a defesa e a transação e prestará cooperação razoável às custas da Parte indenizadora. A Parte indenizadora não celebrará acordo sobre uma reivindicação de uma forma que imponha uma obrigação não pecuniária à Parte indenizada, ou admita culpa dela, sem seu consentimento. A Parte indenizada poderá participar da defesa com seu próprio advogado e às próprias custas. A omissão em fornecer aviso imediato reduzirá a obrigação da Parte indenizadora somente na medida em que ela seja prejudicada.
16 Resolução de Controvérsias
- 16.1 Resolução informal. Antes de iniciar uma arbitragem, a Parte reivindicante fornecerá à outra aviso escrito descrevendo a controvérsia e a reparação pretendida, enviado de acordo com a Seção 20.3. As Partes tentarão, de boa-fé, resolver a controvérsia, inclusive por meio de uma discussão entre pessoas com poderes para celebrar acordo, durante sessenta (60) dias a contar desse aviso. Esta Seção não se aplica a uma matéria abrangida pela Seção 16.5.
- 16.2 Arbitragem. Qualquer controvérsia não resolvida nos termos da Seção 16.1 será definitivamente resolvida por arbitragem vinculante administrada pela American Arbitration Association segundo suas Regras de Arbitragem Comercial, e não suas Regras de Arbitragem do Consumidor, perante um único árbitro, com sede no Condado de Miami-Dade, Flórida. Se as Partes não chegarem a um acordo sobre o árbitro no prazo de trinta (30) dias após o início da arbitragem, a American Arbitration Association nomeará um. O árbitro decidirá igualmente reivindicações contratuais, legais e de equidade e não terá poderes para conceder reparação incompatível com estes Termos. A sentença arbitral será final e vinculante e poderá ser homologada por qualquer tribunal competente. O procedimento e a sentença arbitral serão confidenciais. Cada Parte arcará com seus próprios honorários e custos e com uma parcela igual dos honorários do árbitro, ressalvado que o árbitro poderá conceder os custos à Parte vencedora.
- 16.3 Renúncia a ações coletivas. CADA PARTE CONCORDA QUE QUALQUER CONTROVÉRSIA SERÁ APRESENTADA EXCLUSIVAMENTE EM CARÁTER INDIVIDUAL. CADA PARTE RENUNCIA, DE FORMA IRREVOGÁVEL, A QUALQUER DIREITO DE PROPOR, INTEGRAR OU PARTICIPAR DE PROCESSO COLETIVO, CONJUNTO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO. O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR AS REIVINDICAÇÕES DE MAIS DE UMA PARTE NEM PRESIDIR QUALQUER PROCESSO REPRESENTATIVO. SE ESTA SEÇÃO FOR CONSIDERADA INEXEQUÍVEL QUANTO A QUALQUER REIVINDICAÇÃO, ESSA REIVINDICAÇÃO SERÁ SEPARADA E APRECIADA EM JUÍZO NOS TERMOS DA SEÇÃO 16.5, E O RESTANTE DA SEÇÃO 16 CONTINUARÁ APLICÁVEL. Esta Seção não restringe o direito de um indivíduo de apresentar reclamação a uma entidade reguladora nem a autoridade dessa entidade.
- 16.4 Renúncia a julgamento por júri. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, CADA PARTE RENUNCIA, DE FORMA IRREVOGÁVEL, A QUALQUER DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER PROCESSO DECORRENTE DESTES TERMOS OU A ELES RELACIONADO.
- 16.5 Processos judiciais. Qualquer Parte poderá propor ação judicial para: (a) fazer cumprir esta Seção 16, inclusive homologar ou executar uma sentença arbitral; (b) buscar medida cautelar temporária ou preliminar ou outra medida de equidade para impedir uso não autorizado ou abusivo dos Serviços, infração ou apropriação indevida de propriedade intelectual ou violação da Seção 10; ou (c) cobrar valores devidos, inclusive um valor antecipado nos termos da Seção 12.5. Qualquer ação dessa natureza poderá ser proposta exclusivamente perante os tribunais estaduais localizados no Condado de Miami-Dade, Flórida, ou perante o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul da Flórida, Divisão de Miami, e cada Parte consente com sua jurisdição exclusiva e renuncia a qualquer objeção baseada em foro ou foro inconveniente.
- 16.6 Legislação aplicável. Estes Termos e qualquer controvérsia deles decorrente serão regidos pelas leis do Estado da Flórida, excluindo-se suas regras sobre conflitos de leis e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
- 16.7 Limite de tempo. Exceto quanto a reivindicações por falta de pagamento, uma Parte deverá apresentar qualquer reivindicação decorrente destes Termos no prazo de um (1) ano após seu surgimento, sob pena de impedimento permanente, na medida em que essa limitação seja exequível.
17 Alterações destes Termos e das Políticas Referenciadas
- 17.1 Como são realizadas as alterações. A Gail poderá alterar estes Termos, a Política de Uso Aceitável e o Contrato de Nível de Serviço mediante a publicação de uma versão atualizada com novo número de versão e nova data de vigência. A Gail fornecerá ao Cliente aviso com pelo menos trinta (30) dias de antecedência antes que uma alteração relevante produza efeitos, por e-mail ao contato administrativo designado pelo Cliente e por aviso nos Serviços. Uma alteração do DPA será realizada somente conforme previsto no DPA. Quando uma alteração for exigida por lei, por uma operadora ou agregador ou por uma entidade reguladora em prazo mais curto, a Gail poderá fazer com que a alteração exigida produza efeitos mediante o aviso prévio menor necessário, inclusive de forma imediata quando exigido, e explicará o motivo; essa exceção ficará limitada à alteração necessária para cumprir a exigência.
- 17.2 Nova aceitação expressa. Uma alteração relevante da Seção 13, 14, 15 ou 16 não se aplicará ao Cliente, salvo se ele a aceitar expressamente. Se o Cliente não aceitar, a versão em vigor imediatamente antes da alteração continuará aplicável ao Cliente durante o restante da vigência então em curso de cada Formulário de Pedido vigente na data da alteração.
- 17.3 Objeção. Se o Cliente não aceitar outra alteração relevante, poderá rescindir os Formulários de Pedido afetados mediante aviso escrito no prazo de trinta (30) dias após o aviso da alteração, com efeitos na data em que a alteração produzir efeitos, e a Gail reembolsará as Tarifas da Plataforma pagas antecipadamente pelo restante não utilizado da vigência. O uso continuado dos Serviços após a alteração produzir efeitos constituirá sua aceitação, salvo conforme previsto na Seção 17.2.
- 17.4 Histórico de versões. A Gail mantém um histórico completo e datado das versões destes Termos, da Política de Uso Aceitável, do DPA, do Contrato de Nível de Serviço e da Política de Privacidade, acessível na página em que cada documento é publicado, e não removerá uma versão substituída. Salvo disposição em contrário em um Formulário de Pedido, a versão de cada documento vigente na data de assinatura de um Formulário de Pedido regerá esse Formulário de Pedido durante sua vigência.
18 Uso do Site e da Plataforma
- 18.1 Esta Seção aplica-se a qualquer pessoa que acesse o site ou a plataforma da Gail, seja ou não Cliente. O acesso é permitido exclusivamente para finalidades lícitas. Nenhuma pessoa poderá tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site ou da plataforma, interferir em sua operação ou coletar ou extrair sistematicamente seu conteúdo sem o consentimento escrito da Gail.
- 18.2 Mensagens. Quando a Gail oferecer a opção de comunicação com ela por SMS ou canal semelhante, a participação será voluntária e exigirá adesão. A frequência das mensagens varia. Poderão ser aplicadas tarifas de mensagens e dados. Responda HELP para obter ajuda e STOP para cancelar. Nem a Gail nem qualquer operadora será responsável por mensagens atrasadas ou não entregues. A Gail não condiciona o acesso aos Serviços ao consentimento para receber mensagens de marketing.
- 18.3 Sites de terceiros. O site e a plataforma da Gail poderão conter links para sites e aplicativos operados por terceiros. A Gail não os controla nem é responsável por seu conteúdo ou suas práticas.
19 Publicidade
- 19.1 O Cliente concede à Gail uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties e revogável para usar o nome, logotipo e as marcas comerciais do Cliente exclusivamente para identificá-lo como cliente da Gail no site da Gail e em seus materiais de marketing, sujeito às diretrizes de marca do Cliente, se fornecidas. Qualquer outro uso, inclusive estudo de caso, comunicado à imprensa, citação atribuída ao Cliente ou declaração de resultados, exige a aprovação escrita prévia do Cliente. O Cliente poderá revogar essa licença a qualquer momento mediante aviso escrito, e a Gail cessará o uso no prazo de trinta (30) dias.
20 Disposições Gerais
- 20.1 Integralidade do contrato. Estes Termos, os Formulários de Pedido e seus Anexos e os documentos incorporados por referência constituem o acordo integral entre as Partes sobre seu objeto e substituem todas as propostas, declarações e os contratos anteriores a esse respeito. Nenhuma declaração verbal ou material de marketing integra o contrato.
- 20.2 Força maior. Nenhuma Parte será responsável por falha ou atraso no cumprimento, exceto quanto a uma obrigação de pagamento, causado por evento fora de seu controle razoável, inclusive caso fortuito ou força maior, desastre natural, epidemia, guerra, terrorismo, agitação civil, ato governamental, alteração legislativa, conflito trabalhista, incêndio, explosão, falha de provedor de telecomunicações ou internet, falha de provedor de hospedagem em nuvem ou falha generalizada no fornecimento de energia ou materiais. A Parte afetada notificará prontamente a outra e retomará o cumprimento assim que possível.
- 20.3 Notificações.
- Dados de notificação do Cliente. O Cliente indicará no Formulário de Pedido sua razão social completa, seu endereço para notificações e o nome e endereço de e-mail de seu contato para notificações legais e os manterá atualizados. Quando não houver Formulário de Pedido assinado, serão aplicáveis o endereço e o contato constantes do cadastro da conta do Cliente. As notificações ao Cliente produzirão efeitos quando entregues nesse endereço em mãos, por serviço de entrega expressa com reconhecimento nacional ou por correspondência registrada com aviso de recebimento, ou quando enviadas por e-mail a esse contato para notificações legais com confirmação de transmissão.
- Notificações à Gail. As notificações à Gail deverão ser feitas por escrito e enviadas por e-mail para legal@meetgail.com, com confirmação de transmissão, e produzirão efeitos no momento do recebimento. Quando uma Parte for obrigada por lei a realizar citação ou fornecer notificação por meio físico, a Gail fornecerá um endereço para notificações mediante solicitação escrita para legal@meetgail.com, e esse endereço será aplicável para essa finalidade.
- Uma notificação de rescisão, de reivindicação ou de matéria sujeita a indenização deverá identificar a disposição invocada e os fatos que supostamente lhe dão origem.
- 20.4 Cessão. Nenhuma Parte poderá ceder estes Termos sem o consentimento escrito da outra, ressalvado que qualquer Parte poderá cedê-los integralmente, mediante aviso, a um sucessor em uma fusão, aquisição ou venda da totalidade ou de parte substancial de seus ativos, desde que o cessionário não seja concorrente da outra Parte e assuma todas as obrigações. Qualquer outra suposta cessão será nula. A Gail poderá usar Afiliadas e suboperadores na execução e permanecerá responsável pelo desempenho deles.
- 20.5 Partes independentes. As Partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam sociedade, empreendimento conjunto, agência ou relação empregatícia, e nenhuma Parte poderá vincular a outra.
- 20.6 Ausência de terceiros beneficiários. Estes Termos não conferem direitos a qualquer pessoa que não seja uma das Partes, ressalvado que as Afiliadas da Gail poderão fazer cumprir a Seção 15.2.
- 20.7 Renúncia e divisibilidade. A omissão em fazer cumprir uma disposição não constitui renúncia a ela. Se uma disposição for considerada inexequível, será modificada na medida mínima necessária para torná-la exequível ou, se isso não for possível, será separada, e o restante continuará vigente.
- 20.8 Usuários governamentais. Se o Cliente for uma entidade governamental federal, estadual ou local dos Estados Unidos, os Serviços constituirão itens comerciais, e quaisquer direitos além daqueles previstos nestes Termos deverão ser expressamente acordados por escrito.
- 20.9 Exportação e sanções. Cada Parte cumprirá as leis aplicáveis de controle de exportações e sanções econômicas. O Cliente declara que não está localizado em um país ou região sujeito a sanções abrangentes dos Estados Unidos, que não disponibilizará os Serviços a qualquer pessoa localizada em um desses países ou regiões e que não é uma pessoa com a qual pessoas dos Estados Unidos estejam proibidas de realizar transações.
- 20.10 Idioma. Estes Termos são celebrados em inglês. Se a Gail fornecer uma tradução por conveniência, prevalecerá a versão em inglês. Nenhuma Parte alegará que uma disposição deve ser interpretada contra seu redator.
- 20.11 Vias e assinatura eletrônica. Um Formulário de Pedido poderá ser assinado em vias separadas e mediante assinatura eletrônica, cada uma das quais constituirá um original.
Histórico de versões
Selecione uma versão anterior para revisar o documento como ele aparecia naquela data.
Você está vendo a versão atual.
