Política de Uso Aceitável
Visão Geral
Esta Política de Uso Aceitável (esta “Política”) rege os usos permitidos e proibidos dos Serviços Gail pelo Cliente, seus Usuários e seus Terceiros Autorizados e é incorporada por referência aos Termos de Serviço da Gail publicados em https://www.meetgail.com/legal/terms.
01 Escopo
- 1.1 Esta Política de Uso Aceitável aplica-se a todo uso dos Serviços Gail pelo Cliente, seus Usuários e seus Terceiros Autorizados. Ela é incorporada aos Termos de Serviço e faz parte deles. Os termos iniciados por letra maiúscula não definidos neste documento têm o significado que lhes é atribuído nos Termos de Serviço.
- 1.2 O Cliente é responsável pelos atos e omissões de seus Usuários e Terceiros Autorizados nos termos desta Política como se fossem atos e omissões do próprio Cliente. O Cliente dará conhecimento desta Política a todas as pessoas às quais permitir o uso dos Serviços.
- 1.3 Nada nesta Política limita as obrigações de uma Parte nos termos da legislação aplicável. O Cliente deve cumprir tanto esta Política quanto a legislação aplicável; uma permissão contratual não autoriza conduta ilícita. O cumprimento desta Política não comprova que um uso seja lícito, e a Gail não presta assessoria ao Cliente quanto à conformidade de um uso proposto com a legislação. A atribuição de responsabilidades nesta Política não elimina nenhuma obrigação que a legislação aplicável imponha de forma independente à Gail.
02 Proibições Gerais
- 2.1 O Cliente não utilizará os Serviços para:
- Violar qualquer lei, regulamento ou ordem judicial, incluindo qualquer lei que regulamente telemarketing, gravação de chamadas, proteção do consumidor, seguros, concessão de empréstimos, relatórios de crédito, cobrança de dívidas, proteção de dados ou práticas desleais e enganosas.
- Violar ou apropriar-se indevidamente de qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial, direito à privacidade ou direito de imagem.
- Praticar fraude, engano ou declaração falsa, incluindo phishing, uso de pretextos, falsificação de identidade ou obtenção de informações ou dinheiro mediante artifício.
- Assediar, ameaçar, difamar, perseguir ou intimidar qualquer pessoa, ou entrar em contato com qualquer pessoa que tenha solicitado não ser contatada.
- Distribuir malware, ransomware ou qualquer outro código nocivo.
- Realizar qualquer atividade que seja ilegal segundo a legislação aplicável à comunicação ou a qualquer uma de suas partes, incluindo jogos de azar, venda de substâncias controladas ou venda de armas de fogo ou de seus componentes onde isso for proibido.
- Operar um serviço que concorra com os Serviços, ou realizar comparação de desempenho, testes ou avaliações dos Serviços com a finalidade de desenvolver um produto concorrente de inteligência artificial.
- Revender os Serviços, fornecê-los a terceiros como um serviço ou apresentá-los sob outra marca, exceto nos termos de um aditivo assinado com a Gail.
03 Telefonia, Chamadas Automatizadas e Mensagens
- 3.1 Esta Seção aplica-se a qualquer uso dos Serviços para realizar ou receber chamadas ou para enviar ou receber mensagens de texto. Na relação entre as Partes, o Cliente é responsável pelas comunicações originadas sob sua orientação, incluindo a campanha, o público, o conteúdo e as permissões exigidas. As funções efetivas das Partes e quaisquer deveres indelegáveis previstos na legislação aplicável são determinados por essa legislação, e não apenas pelas designações utilizadas nesta Política.
- 3.2 O Cliente não utilizará os Serviços para:
- Realizar uma chamada de voz automatizada, artificial ou pré-gravada, ou enviar uma mensagem de texto, sem o consentimento exigido pela legislação aplicável, incluindo o consentimento prévio, expresso e por escrito para fins de marketing, quando exigido.
- Ligar ou enviar mensagens para um número constante do National Do Not Call Registry, de uma lista estadual aplicável de bloqueio de chamadas ou da própria lista interna de bloqueio de chamadas do Cliente, salvo se uma exceção reconhecida for aplicável e a comunicação for permitida de outra forma por esta Política.
- Realizar chamadas fora dos horários permitidos pela legislação aplicável no local da pessoa chamada.
- Transmitir informações de identificação de chamada inexatas, enganosas ou ausentes, ou usar um número de telefone que o Cliente não esteja autorizado a utilizar.
- Deixar de identificar a entidade em nome da qual uma chamada é realizada e de fornecer as informações de contato exigidas, no momento e da forma exigidos pela legislação aplicável.
- Gravar, monitorar ou transcrever uma comunicação, ou permitir sua interceptação ou análise por terceiros, sem primeiro fornecer os avisos e obter os consentimentos exigidos pela legislação aplicável, incluindo o consentimento de todas as partes quando exigido. O Cliente deve avaliar as leis aplicáveis a todas as partes e ao tratamento, incluindo a California Invasion of Privacy Act, quando aplicável.
- Ignorar ou deixar de processar prontamente uma solicitação para interromper chamadas, para inclusão em uma lista de bloqueio de chamadas ou para cancelamento do recebimento de mensagens, incluindo uma resposta STOP ou outro método de revogação juridicamente eficaz.
- Realizar chamadas ou enviar mensagens em um volume ou padrão destinado a evitar a filtragem pelas operadoras, ou que constitua chamadas abandonadas acima do índice permitido por lei.
- Usar os Serviços para qualquer campanha proibida pela operadora ou pelo agregador de mensagens aplicável.
- 3.3 O Cliente manterá registros dos avisos, consentimentos, revogações e solicitações de bloqueio de chamadas e de cancelamento exigidos, suficientes para demonstrar conformidade. Mediante solicitação razoável, o Cliente fornecerá os registros pertinentes à Gail quando esta receber uma reclamação, notificação de operadora ou consulta regulatória relacionada ao uso pelo Cliente, sujeito às restrições aplicáveis de confidencialidade, minimização de dados e natureza jurídica.
- 3.4 Antes de ativar uma implementação, o Cliente confirmará que sua configuração e os controles disponíveis do serviço comportam os avisos, o momento da obtenção do consentimento, o tratamento de recusas, as configurações de gravação e os requisitos de supressão aplicáveis ao seu uso. O Cliente utilizará esses controles conforme exigido e não ativará um uso que não possa atender a esses requisitos. O Cliente não deve presumir que a desativação do armazenamento do áudio das chamadas também desative a transcrição ao vivo, o tratamento por IA, a transmissão a prestadores de serviços ou outra forma de captura das comunicações. A disponibilidade de um controle não constitui orientação de que seu uso, ou sua não utilização, esteja em conformidade.
- 3.5 Um aviso ou consentimento exigido deve preceder o tratamento ao qual se aplica. O Cliente não se baseará em uma política de privacidade aceita após o início da captura para autorizar essa captura anterior. Os avisos devem descrever com precisão a gravação, a transcrição, o tratamento automatizado e a participação de prestadores de serviços pertinentes. Quando uma pessoa recusar ou revogar o consentimento exigido para uma atividade, o Cliente deverá interromper ou impedir essa atividade e utilizar uma alternativa lícita ou encerrar a interação afetada. O consentimento para receber uma chamada de marketing, o consentimento para gravação ou interceptação e uma autorização exigida pela HIPAA são requisitos distintos, quando aplicáveis; um deles não atende automaticamente aos demais.
04 Inteligência Artificial
- 4.1 Divulgação. O Cliente informará claramente que a pessoa que liga ou se comunica está interagindo com um sistema automatizado antes ou no início da interação automatizada e fornecerá qualquer aviso adicional exigido pela legislação aplicável. O Cliente não declarará nem dará a entender que um Resultado ou uma comunicação automatizada é obra de um ser humano. O Cliente não instruirá os Serviços, por meio de prompt ou configuração, a negar que são um sistema automatizado quando questionados diretamente.
- 4.2 Falsidade ideológica e voz. O Cliente não utilizará os Serviços para se passar por qualquer pessoa real e identificável, viva ou falecida, nem por qualquer organização que o Cliente não esteja autorizado a representar. O Cliente não criará, carregará nem utilizará uma voz sintética que reproduza a voz de uma pessoa identificável sem o consentimento documentado, informado e específico dessa pessoa, nem utilizará qualquer voz de uma forma com a qual essa pessoa não tenha consentido. O Cliente não utilizará os Serviços para criar voz sintética ou imagem de um menor de idade.
- 4.3 Orientação profissional e regulamentada. O Cliente não utilizará os Serviços para fornecer a uma pessoa orientação jurídica, médica, de saúde mental, tributária, contábil, de cobertura de seguros, concessão de empréstimos, crédito ou investimentos sem revisão por um profissional humano devidamente qualificado e licenciado antes que se aja com base na orientação. As aplicações proibidas na Seção 4.6 permanecerão proibidas mesmo quando houver proposta de revisão humana. O Cliente não utilizará os Serviços para tomar ou comunicar uma decisão adversa definitiva sobre a elegibilidade de uma pessoa para seguro, crédito, moradia, emprego, educação ou serviço essencial sem um revisor humano que tenha autoridade e informações para chegar a uma conclusão diferente. A revisão humana, por si só, não torna permitida uma decisão ou atividade de tratamento que, de outra forma, seja ilícita.
- 4.4 Decisões automatizadas. Quando o Cliente utilizar os Serviços em um processo que produza efeito jurídico ou de relevância semelhante para uma pessoa, o Cliente será responsável pela base legal e por qualquer condição jurídica adicional para esse tratamento, bem como pelo aviso prévio ao uso, pelos direitos aplicáveis de recusa ou contestação, por uma alternativa humana, por uma explicação significativa e pela avaliação de risco ou impacto exigida pela legislação aplicável. O Cliente não implementará um uso proibido pela legislação aplicável ou para o qual as salvaguardas exigidas não estejam disponíveis. Esta Seção não implica que todos os recursos de IA estejam sujeitos a requisitos idênticos de decisão automatizada nem elimina qualquer obrigação de assistência da Gail nos termos do Contrato de Tratamento de Dados.
- 4.5 Pessoas vulneráveis e manipulação. O Cliente não utilizará os Serviços para explorar a vulnerabilidade de qualquer pessoa em razão de idade, deficiência, doença, luto, dificuldades financeiras ou idioma, nem para exercer pressão indevida, falsa urgência, falsa escassez ou manipulação emocional a fim de obter um pagamento, uma assinatura, a aquisição de uma apólice ou a divulgação de informações pessoais. A indicação exata de uma data de vencimento, saldo, prazo ou consequência lícita do não pagamento não é proibida por esta Seção.
- 4.6 Aplicações proibidas. O Cliente não utilizará os Serviços para:
- A geração ou disseminação de desinformação ou de conteúdo apresentado como gravação autêntica de um evento que não ocorreu.
- Conteúdo sexual ou conteúdo que sexualize qualquer pessoa.
- Identificação ou categorização biométrica de pessoas, inferência de emoções utilizada para tomar uma decisão sobre uma pessoa ou atribuição de uma pontuação geral social ou de confiabilidade a uma pessoa.
- Vigilância de pessoas sem seu conhecimento ou coleta clandestina de informações sobre a atividade, localização ou vínculos de uma pessoa.
- Interrogatório policial, questionamento sob custódia ou previsão de conduta criminosa de uma pessoa.
- O exercício da medicina, a prestação de intervenção em crises ou prevenção de suicídio ou qualquer função de emergência ou de proteção à vida.
- Qualquer uso que a Gail identifique por escrito ao Cliente como causador de risco jurídico, de segurança ou reputacional inaceitável. A Gail apresentará suas razões e, no caso de um uso que era permitido quando o Formulário de Pedido afetado foi celebrado, fornecerá aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias, salvo se uma medida imediata for permitida nos termos da Seção 7.2. Se o uso identificado for uma finalidade principal da implementação do Cliente, este poderá rescindir o Formulário de Pedido afetado mediante notificação por escrito e receber o reembolso das Taxas da Plataforma pagas antecipadamente referentes ao período restante não utilizado.
- 4.7 Encaminhamento a um ser humano. Quando os Serviços forem utilizados para se comunicar com consumidores, o Cliente disponibilizará um meio pelo qual uma pessoa possa entrar em contato com um ser humano e configurará os Serviços para realizar o encaminhamento mediante solicitação e quando o assunto envolver uma contestação de pagamento, uma reivindicação, uma reclamação, uma questão de saúde ou segurança ou uma declaração de sofrimento. O Cliente deve confirmar que sua equipe, seus métodos de contato e a configuração do serviço comportam o encaminhamento que oferece. Os Serviços não devem ser apresentados como um serviço de emergência ou de resposta a crises.
- 4.8 Tratamento dos Resultados. O Cliente não apresentará um Resultado como declaração de fato sem verificá-lo quando a exatidão for importante, nem removerá ou neutralizará qualquer comportamento de segurança, mecanismo de proteção ou recusa incorporado aos Serviços.
05 Restrições de Dados
- 5.1 Informações de Saúde Protegidas. O Cliente não enviará Informações de Saúde Protegidas aos Serviços nem configurará os Serviços de modo que PHI sejam criadas, recebidas, mantidas ou transmitidas em nome do Cliente, salvo se as Partes tiverem celebrado um Contrato de Associado Comercial que abranja essa implementação. O Cliente poderá utilizar somente os recursos, as integrações e o escopo de implementação abrangidos por esse acordo. Um BAA não autoriza um uso de PHI que, de outra forma, seja proibido nem torna um recurso sem suporte apropriado para PHI.
- 5.2 Dados de cartões de pagamento. O Cliente não enviará números completos de cartões de pagamento, códigos de segurança ou dados de tarja magnética aos Serviços, inclusive por meio da configuração de uma interação na qual se solicite que a pessoa que liga informe esses dados em voz alta.
- 5.3 Identificadores governamentais e credenciais. O Cliente não enviará números de Seguro Social, números de passaporte ou de identidade nacional, nem credenciais de contas, exceto quando os Serviços fornecerem um recurso destinado a essa finalidade e o Cliente o tiver configurado.
- 5.4 Crianças. O Cliente não utilizará os Serviços para coletar informações pessoais de uma pessoa que saiba, ou que razoavelmente deva saber, ter menos de dezesseis (16) anos de idade. Esta é uma restrição contratual de uso e não significa que todas as leis aplicáveis utilizem o mesmo limite etário.
- 5.5 Categorias especiais e informações sensíveis. O Cliente não enviará informações pessoais que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos ou biométricos, saúde, vida sexual ou orientação sexual, exceto quando a implementação exigir tais informações e for permitida por esta Política, as Partes tiverem documentado o tratamento permitido no Contrato de Tratamento de Dados ou em um suplemento escrito aplicável, e o Cliente tiver estabelecido a base legal exigida e qualquer condição adicional nos termos da legislação aplicável, incluindo o Artigo 9 do GDPR, quando aplicável. Quando as informações forem PHI, um BAA também deverá estar em vigor. Esta Seção não se sobrepõe à proibição de identificação ou categorização biométrica prevista na Seção 4.6. O Cliente deve cumprir quaisquer restrições legais adicionais aplicáveis a outras informações sensíveis que tratar.
- 5.6 Dados de terceiros. O Cliente não enviará dados obtidos em violação aos termos de serviço de terceiros, por raspagem de dados ou de uma fonte que proíba seu uso para tratamento automatizado.
- 5.7 Direitos de privacidade e limitações de finalidade. O Cliente não instruirá os Serviços a contornar uma escolha de privacidade juridicamente eficaz, a utilizar informações pessoais para uma finalidade ilícita ou incompatível, nem a divulgar informações pessoais por meio de um recurso ou integração sem a base legal, os avisos e as permissões exigidos. Quando aplicável, isso inclui as recusas à venda e ao compartilhamento previstas na CCPA e os sinais reconhecidos de preferência de recusa, bem como os direitos de oposição, revogação e restrição previstos no GDPR. O Cliente cooperará no atendimento das solicitações aplicáveis por meio dos procedimentos previstos no Contrato de Tratamento de Dados. Um mecanismo de transferência alegado, incluindo o Quadro de Privacidade de Dados UE–EUA, não estabelece, por si só, uma base legal nem substitui um consentimento ou uma autorização exigida.
06 Segurança e Integridade da Plataforma
- 6.1 O Cliente não:
- Tentará obter acesso não autorizado aos Serviços, aos dados de outro cliente ou a qualquer sistema ou rede da Gail.
- Sondará, verificará nem testará a vulnerabilidade dos Serviços, nem violará ou contornará uma medida de autenticação ou segurança, exceto mediante autorização por escrito da Gail.
- Realizará engenharia reversa, descompilará nem tentará extrair o código-fonte, os pesos de modelos, os prompts ou os dados de treinamento dos Serviços, exceto na medida em que tal restrição seja proibida pela legislação aplicável.
- Contornará qualquer limite de uso, limite de taxa, cota ou direito de acesso, nem utilizará meios automatizados para criar contas.
- Interferirá na operação dos Serviços nem imporá uma carga excessiva sobre eles.
- Compartilhará credenciais entre pessoas nem permitirá o acesso mediante credenciais emitidas para outra pessoa.
- 6.2 O Cliente comunicará, sem demora indevida, qualquer suspeita de vulnerabilidade de segurança nos Serviços e qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta para security@meetgail.com.
07 Denúncias e Aplicação
- 7.1 Reclamações sobre o uso dos Serviços poderão ser enviadas para support@meetgail.com. A Gail investigará as denúncias que receber e poderá exigir que o Cliente forneça informações sobre uma campanha, um registro de consentimento ou uma configuração. As informações fornecidas para uma investigação devem limitar-se ao que for razoavelmente necessário e ser compartilhadas por meio de um canal seguro apropriado quando contiverem informações pessoais.
7.2 Suspensão, bloqueio e rescisão. A Gail poderá suspender, limitar, restringir a velocidade, bloquear ou encerrar os Serviços nos termos da Seção 12.3(b) ou da Seção 12.4 dos Termos de Serviço quando o Cliente, um Usuário ou um Terceiro Autorizado violar esta Política, fizer uso indevido dos Serviços ou da Tecnologia Gail, ou quando a Gail tiver uma preocupação razoável quanto à maneira pela qual os Serviços estão sendo utilizados. A Gail poderá exercer esse direito:
- imediatamente e sem aviso prévio, quando a Gail considerar que uma medida imediata é apropriada para evitar danos jurídicos, regulatórios, de segurança ou reputacionais, cumprir a legislação ou responder a uma exigência de uma operadora, agregador, autoridade regulatória ou autoridade policial, caso em que a Gail notificará prontamente o Cliente posteriormente, informando suas razões; e
- em relação a todas as contas, ambientes e Formulários de Pedido mantidos pelo Cliente e por qualquer Afiliada do Cliente, independentemente de a conduta em questão ter ocorrido no âmbito dessa conta, ambiente ou Formulário de Pedido.
Quando a conduta for do tipo descrito na Seção 12.3(b) dos Termos, a Gail poderá rescindir imediatamente e sem qualquer prazo para correção, e essa rescisão será considerada uma rescisão por violação do Cliente para os fins da Seção 12.5 dos Termos.
- 7.3 Medidas mais restritas. A Gail também poderá, sem aviso prévio, bloquear um número de telefone específico, suprimir uma campanha específica ou desativar uma configuração específica que a Gail razoavelmente acredite ser ilícita ou estar gerando medidas por parte de operadoras ou autoridades regulatórias, mantendo o restante dos Serviços em operação. A Gail não é obrigada a adotar uma medida mais restrita em vez da suspensão ou rescisão e, caso adote tal medida em determinada ocasião, não será obrigada a fazê-lo em outra.
- 7.4 A Gail não se compromete a monitorar todas as chamadas, mensagens ou prompts quanto à conformidade com esta Política. Qualquer acesso aos Dados do Cliente ou sua análise para fins de investigação ou segurança permanece sujeito aos Termos de Serviço, ao Contrato de Tratamento de Dados, a qualquer BAA aplicável e à legislação; esta Política não autoriza, de forma independente, usos ou divulgações adicionais de informações pessoais ou PHI. A omissão da Gail em agir diante de uma violação ou preocupação não constitui renúncia ao seu direito de agir posteriormente.
- 7.5 Quando uma autoridade regulatória, operadora, agregador ou autoridade policial exigir que a Gail tome medidas em relação ao uso pelo Cliente, a Gail poderá cumprir a exigência na medida permitida ou exigida pela legislação e informará o Cliente na medida em que estiver autorizada a fazê-lo. As divulgações de Dados do Cliente permanecem sujeitas às restrições contratuais e legais aplicáveis.
- 7.6 A suspensão ou rescisão nos termos desta Seção não exime o Cliente da obrigação de pagar as taxas, não interrompe o Prazo do Formulário de Pedido e não adia nem reduz a Taxa da Plataforma ou qualquer Taxa de Serviços Gerenciados.
08 Alterações
- 8.1 A Gail poderá alterar esta Política mediante a publicação de uma versão atualizada com um novo número de versão e uma nova data de vigência e fornecerá aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias antes que uma alteração relevante entre em vigor, de acordo com a Seção 17 dos Termos de Serviço. As versões anteriores permanecerão acessíveis na página da Política de Uso Aceitável.
- 8.2 Quando uma alteração for exigida por lei, por uma operadora ou por uma autoridade regulatória em prazo inferior, a Gail poderá fazer com que a alteração exigida entre em vigor mediante o aviso prévio mais curto necessário, inclusive imediatamente, quando exigido, e explicará o motivo. Esta exceção limita-se à alteração necessária para atender a essa exigência; os demais direitos de aviso prévio e contratuais previstos na Seção 17 dos Termos de Serviço continuarão aplicáveis.
Dúvidas: legal@meetgail.com · Denúncias de abuso: support@meetgail.com · Relatos de segurança: security@meetgail.com
Histórico de versões
Selecione uma versão anterior para revisar o documento como ele aparecia naquela data.
Você está vendo a versão atual.
