Contrato de Tratamento de Dados
Visão Geral
Este Contrato de Tratamento de Dados (“DPA”) faz parte dos Termos de Serviço da Gail publicados em https://www.meetgail.com/legal/terms ou de outro contrato escrito de serviços entre a Nothing Technologies, Inc., que atua sob o nome Gail (“Gail”), e o cliente que o aceita (“Cliente”) (o “Contrato”). Ele se aplica quando a Gail trata informações pessoais em nome do Cliente ao prestar os Serviços. Os termos iniciados por letra maiúscula que não estejam definidos neste documento têm os significados estabelecidos no Contrato. As Partes pretendem que sua aceitação válida do Contrato as vincule a este DPA e aos termos de transferência incorporados, sem necessidade de assinatura separada; uma via assinada separadamente (inclusive por assinatura eletrônica) está disponível mediante solicitação por escrito enviada a legal@meetgail.com, e as Partes cumprirão quaisquer formalidades adicionais exigidas para um instrumento de transferência.
01 Definições
- 1.1 “Legislação Aplicável de Proteção de Dados” significa as leis relativas a informações pessoais aplicáveis ao tratamento realizado por uma Parte nos termos do Contrato, incluindo, conforme aplicável, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia, conforme alterada pela Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia, e seus regulamentos (“CCPA”), outras leis estaduais de privacidade dos Estados Unidos, o Regulamento (UE) 2016/679 (“GDPR”), o GDPR do Reino Unido e a Lei de Proteção de Dados de 2018, a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (“FADP Suíça”) e a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (“LGPD”). Os requisitos aplicáveis de privacidade das comunicações, inclusive a Lei de Invasão de Privacidade da Califórnia, aplicam-se ao tratamento pertinente. As obrigações da HIPAA são tratadas na Seção 13 e no BAA aplicável.
- 1.2 “Controlador”, “Operador”, “Titular dos Dados”, “Dados Pessoais”, “Tratamento” e “Autoridade de Controle” têm os significados atribuídos pelo GDPR quando este for aplicável. Termos equivalentes previstos em outra lei aplicável têm os significados correspondentes nos termos dessa lei. “Empresa”, “Prestador de Serviços”, “Consumidor”, “Vender” e “Compartilhar” têm os significados atribuídos pela CCPA.
- 1.3 “Informações Pessoais” significa informações protegidas como informações pessoais ou dados pessoais nos termos da Legislação Aplicável de Proteção de Dados, inclusive informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável e, quando aplicável, a um domicílio.
- 1.4 “Informações Pessoais do Cliente” significa Informações Pessoais contidas nos Dados do Cliente e tratadas pela Gail em nome do Cliente. Inclui o conteúdo e os metadados de chamadas e mensagens, gravações, transcrições, prompts, resultados e informações sobre os funcionários, clientes, segurados, candidatos, mutuários e outros Titulares dos Dados do Cliente. Os registros de serviço relacionados ao Cliente permanecem abrangidos por esta definição na medida em que sejam tratados em nome do Cliente.
- 1.5 “Transferência Restrita” significa uma transferência de Informações Pessoais do Cliente sujeita às restrições de transferência internacional da Legislação Aplicável de Proteção de Dados que exija uma salvaguarda ou outro mecanismo lícito porque nenhuma decisão de adequação aplicável ou instrumento equivalente abrange o destinatário, os dados e a atividade.
- 1.6 “Cláusulas Contratuais Padrão da UE” ou “SCCs da UE” significa as cláusulas contratuais padrão não modificadas constantes do Anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, com o módulo aplicável e as opções permitidas preenchidos no Anexo 3. “Adendo do Reino Unido” significa o Adendo sobre Transferência Internacional de Dados do ICO às Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia, versão B1.0, vigente desde 21 de março de 2022, conforme legalmente revisado nos termos de suas disposições.
- 1.7 “Incidente de Segurança” significa uma violação de segurança que resulte na destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita, na divulgação não autorizada ou no acesso não autorizado às Informações Pessoais do Cliente. Uma tentativa malsucedida somente será excluída se não comprometer a confidencialidade, a integridade ou a disponibilidade das Informações Pessoais do Cliente. Um evento de negação de serviço não será automaticamente excluído apenas porque não resulte em acesso não autorizado.
- 1.8 “Suboperador” significa um terceiro contratado pela Gail para tratar Informações Pessoais do Cliente. “BAA” significa o Contrato de Associado Comercial celebrado e aplicável ao tratamento de Informações de Saúde Protegidas (“PHI”) pelas Partes.
02 Funções, Instruções e Restrições
- 2.1 O Cliente é o Controlador e a Gail é a Operadora do tratamento realizado em nome do Cliente, quando essas funções forem aplicáveis. Quando o Cliente atuar como Operador para outro Controlador, a Gail atuará como seu Suboperador. O Cliente declara que tem autoridade para nomear a Gail, comunicar as instruções do Controlador e autorizar o tratamento. Quando a CCPA for aplicável, a Gail atuará como Prestadora de Serviços para o tratamento abrangido; este DPA não constitui uma declaração de que todos os Clientes atendem à definição legal de Empresa.
- 2.2 O tratamento independente, pela Gail, de informações de contatos comerciais para administração de contas, faturamento e marketing é descrito em sua Política de Privacidade. Uma atividade não é excluída deste DPA apenas por envolver segurança, operação dos serviços ou registros. A Gail não poderá reclassificar Informações Pessoais do Cliente como dados de controlador para evitar essas restrições. Qualquer tratamento independente distinto deverá ter uma base legal, aviso adequado e fundamento contratual lícito que não entre em conflito com este DPA.
- 2.3 O Contrato, este DPA, o Anexo 1, as configurações autorizadas do Cliente e as instruções escritas lícitas subsequentes constituem instruções documentadas. A Gail tratará os dados somente de acordo com essas instruções, inclusive quanto às transferências, salvo quando uma lei aplicável à Gail exigir o contrário. Quando o GDPR for aplicável, a exceção legal estará sujeita ao Artigo 28(3)(a). A Gail notificará previamente o Cliente sobre uma exigência legal, salvo se tal notificação for proibida pelos fundamentos reconhecidos pela lei aplicável, e cumprirá a Seção 11 quanto a solicitações governamentais de países terceiros.
- 2.4 A Gail não utilizará Informações Pessoais do Cliente para treinar, ajustar ou aprimorar qualquer modelo de IA ou aprendizado de máquina, inclusive modelo de terceiros, e imporá a mesma restrição aos Suboperadores pertinentes. O fornecimento de inferência, transcrição, resumos ou análises específicas do Cliente solicitados não autoriza o treinamento de modelos. Esta restrição constitui uma obrigação vinculante. Qualquer alteração futura que permita treinamento exigirá um contrato separado e afirmativo que autorize, de forma lícita e específica, o tratamento e todos os avisos, consentimentos e salvaguardas exigidos; a publicação de termos revisados, o uso continuado ou a ausência de recusa não serão suficientes. Um BAA ou uma lei cogente poderá proibir o tratamento, não obstante tal contrato.
- 2.5 A Gail informará imediatamente o Cliente se, em sua opinião, uma instrução infringir a Legislação Aplicável de Proteção de Dados e poderá suspender a instrução afetada até que a questão seja resolvida. A confirmação pelo Cliente não obriga a Gail a realizar um tratamento ilícito. A Gail não atua como assessora jurídica do Cliente.
- 2.6 O Cliente é responsável pela licitude de suas instruções, pela exatidão e minimização dos dados, pelas bases legais e condições aplicáveis a categorias especiais, pelos avisos exigidos e pela obtenção e documentação dos consentimentos necessários antes do início do tratamento pertinente. Isso inclui gravação, interceptação, transcrição e monitoramento de chamadas, divulgações sobre IA e comunicações automatizadas. O Cliente deverá disponibilizar um processo lícito para recusa ou retirada quando exigido e configurar os Serviços de acordo. A aceitação do Contrato não substitui o consentimento legalmente exigido de um Titular dos Dados. Cada Parte permanece responsável pelas obrigações diretamente aplicáveis a ela.
03 Obrigações de Prestador de Serviços nos termos da CCPA
- 3.1 As finalidades empresariais limitadas para a divulgação à Gail estão especificadas no Anexo 1. A Gail tratará as Informações Pessoais do Cliente somente para essas finalidades e para outros tratamentos expressamente permitidos pela CCPA e compatíveis com as instruções do Cliente e com este DPA. Uma referência geral ao aprimoramento dos serviços não autoriza o uso comercial independente das Informações Pessoais do Cliente.
- 3.2 A Gail não Venderá nem Compartilhará Informações Pessoais do Cliente; não as conservará, utilizará ou divulgará para finalidade alheia às finalidades empresariais especificadas ou à relação comercial direta, salvo conforme expressamente permitido pela CCPA; nem as combinará com informações provenientes de outra pessoa ou das próprias interações da Gail com Consumidores, exceto quando expressamente permitido e compatível com este DPA. A Gail certifica que compreende e cumprirá essas restrições.
- 3.3 A Gail cumprirá as obrigações aplicáveis aos Prestadores de Serviços e proporcionará o nível de proteção exigido pela CCPA. Ela notificará o Cliente prontamente, e no máximo cinco dias úteis após determinar que não pode mais cumprir tais obrigações, e cooperará na adoção de medidas razoáveis para interromper e corrigir o tratamento não autorizado.
- 3.4 O Cliente poderá adotar medidas razoáveis e adequadas para monitorar a conformidade, inclusive exercer os direitos de auditoria previstos na Seção 12, bem como para interromper e corrigir o uso não autorizado. A Gail vinculará os destinatários subsequentes às restrições aplicáveis e cooperará com as obrigações do Cliente relativas a direitos.
- 3.5 A Gail encaminhará as solicitações de Consumidores sem demora indevida e no máximo em cinco dias úteis, e não responderá quanto ao mérito em nome do Cliente, salvo se autorizada ou legalmente obrigada. Mediante instrução lícita, a Gail excluirá as informações ou cessará o tratamento abrangido e instruirá os Suboperadores pertinentes, observadas as exceções lícitas aplicáveis. A Seção 8 rege a assistência.
- 3.6 A Gail fornecerá as informações e a cooperação razoavelmente necessárias para as avaliações de risco, auditorias de segurança cibernética e obrigações relativas a decisões automatizadas aplicáveis aos Serviços. A assistência abordará os deveres aplicáveis de aviso, acesso, explicação, recusa e revisão humana quando esses deveres forem aplicáveis. Esta cláusula não constitui uma declaração de que todos os usos de IA sejam tratamentos regulados para decisões significativas nem de que esteja disponível um recurso não identificado no Formulário de Pedido. As Partes deverão identificar qualquer implementação exigida antes de iniciar o uso afetado.
04 Pessoal e Confidencialidade
- 4.1 A Gail assegurará que o pessoal autorizado esteja sujeito a deveres de confidencialidade que subsistam após o término de seu vínculo, receba treinamento em segurança e privacidade pelo menos anualmente e tenha acesso somente na medida necessária à sua função.
- 4.2 A Gail realizará verificações de antecedentes legalmente permitidas e adequadas à função do pessoal com acesso ao ambiente de produção e revogará ou ajustará prontamente o acesso em caso de desligamento ou mudança de função, conforme detalhado no Anexo 2.
05 Medidas de Segurança
- 5.1 A Gail implementará e manterá as medidas do Anexo 2, levando em consideração o estado da técnica, os custos de implementação, as características do tratamento e os riscos aos Titulares dos Dados. Essas medidas constituem compromissos contratuais; um relatório de auditoria disponível descreve apenas o escopo e o período nele declarados.
- 5.2 Durante a vigência de um Formulário de Pedido, a Gail não reduzirá substancialmente a proteção acordada e somente poderá substituir uma medida por proteção equivalente ou mais robusta. Uma alteração não poderá contrariar a lei cogente, um instrumento de transferência incorporado ou um BAA aplicável.
- 5.3 A Central de Confiança disponível em https://trust.meetgail.com fornece as evidências de segurança disponíveis. A Gail identificará com exatidão a abrangência e a validade das certificações e os períodos dos relatórios. A situação atual das certificações da Gail está indicada na Seção 8.2 do Contrato. Nem um rótulo de marketing nem este DPA estabelecem que uma implantação específica esteja dentro do escopo de uma certificação ou que uma auditoria abranja operações futuras.
06 Incidentes de Segurança
- 6.1 A Gail notificará o Cliente sem demora indevida e no máximo 24 horas após tomar conhecimento de um Incidente de Segurança que afete Informações Pessoais do Cliente. A Gail não adiará a notificação inicial enquanto conclui uma investigação, determina a responsabilidade ou avalia se o Cliente deverá notificar outra pessoa. Quando outra obrigação aplicável exigir notificação anterior, essa obrigação prevalecerá. Esta obrigação é contínua e não será adiada em razão do Horário Comercial do Suporte Básico.
- 6.2 A notificação inicial indicará as informações então conhecidas, inclusive a natureza do incidente, os dados afetados, os números aproximados de Titulares dos Dados e registros, as consequências prováveis, as medidas corretivas e um ponto de contato. A Gail fornecerá informações adicionais em etapas, sem demora indevida, à medida que se tornarem disponíveis.
- 6.3 A Gail adotará medidas razoáveis para conter, investigar e corrigir o incidente, preservar as evidências pertinentes, mitigar os efeitos adversos e auxiliar a investigação, a avaliação de riscos e as decisões de notificação do Cliente.
- 6.4 A Gail não notificará uma autoridade ou um Titular dos Dados em nome do Cliente, salvo se instruída ou legalmente obrigada. Isso não impede a Gail de cumprir suas próprias obrigações ou contratar consultores e responsáveis autorizados pela resposta ao incidente, sujeitos a restrições adequadas de confidencialidade. A notificação não constitui admissão de culpa ou responsabilidade.
07 Suboperadores
- 7.1 O Cliente autoriza de forma geral os Suboperadores identificados no cadastro de suboperadores publicado em https://www.meetgail.com/legal/subprocessors, observada esta Seção. O cadastro identifica cada entidade, as informações de contato pertinentes, a atividade de tratamento e o país ou os países de tratamento, inclusive o acesso remoto pertinente. A Gail fornecerá informações adicionais razoavelmente necessárias para a avaliação do Cliente.
- 7.2 A Gail fornecerá aviso prévio por escrito de pelo menos 30 dias sobre um Suboperador novo ou substituto antes que ele trate Informações Pessoais do Cliente, utilizando o contato administrativo ou de privacidade designado pelo Cliente, e atualizará o cadastro. A mera publicação sem uma notificação efetiva ao Cliente será insuficiente.
- 7.3 O Cliente poderá apresentar objeção dentro desses 30 dias, com base em fundamentos razoáveis de proteção de dados. As Partes buscarão uma solução de boa-fé antes do início do tratamento afetado. Se a Gail não puder oferecer uma alternativa comercialmente razoável, o Cliente poderá rescindir os Formulários de Pedido afetados sem penalidade e receber o reembolso das Taxas da Plataforma pagas antecipadamente referentes ao período não utilizado. Uma objeção pendente não autoriza tratamento proibido por lei ou pelas cláusulas de transferência aplicáveis.
- 7.4 A Gail imporá, por contrato escrito, obrigações equivalentes e aplicáveis de proteção de dados, inclusive a Seção 2.4, confidencialidade, segurança, assistência ao exercício de direitos e salvaguardas lícitas de transferência. A Gail permanecerá plenamente responsável perante o Cliente pelo cumprimento dessas obrigações pelo Suboperador. Ela fornecerá as informações e cópias exigidas pelas cláusulas de transferência aplicáveis, somente com supressões lícitas por motivos de confidencialidade.
- 7.5 Quando uma alteração urgente for necessária para proteger a segurança ou a disponibilidade, a Gail buscará a autorização específica e por escrito do Cliente antes que um período de aviso mais curto seja utilizado para um novo Suboperador. Esta cláusula não afasta os requisitos de autorização prévia ou notificação das SCCs da UE. A Gail poderá utilizar um prestador já autorizado dentro do escopo de sua autorização ou suspender o tratamento afetado, se necessário, enquanto obtém a autorização exigida.
08 Direitos dos Titulares dos Dados
- 8.1 O Cliente poderá utilizar a funcionalidade documentada disponível para acessar, corrigir, exportar, restringir ou excluir informações. Quando essa funcionalidade estiver ausente ou for insuficiente, a Gail fornecerá a assistência técnica e organizacional adequada, levando em consideração o tratamento, para permitir que o Cliente cumpra seus prazos legais.
8.2 O Cliente arcará com os custos razoáveis de assistência substancial que não seja atribuível a uma violação pela Gail, conforme previamente acordado quando viável.
A Seção 11.9 do Contrato rege os direitos da Gail em caso de inadimplência, inclusive seu direito de suspender ou desabilitar o acesso aos Serviços, ao console administrativo, às APIs, ao suporte e o acesso do Cliente aos Dados do Cliente mantidos nos Serviços, inclusive em relação a um valor contestado. Esses direitos aplicam-se integralmente não obstante este DPA. A única exceção é que cobranças, suspensão da conta ou faturas não pagas não impedirão a assistência ao exercício de direitos que a Legislação Aplicável de Proteção de Dados tornar obrigatória nem uma exportação de PHI exigida pelo BAA ou por lei. Quando essa exceção for aplicável, a Gail fornecerá somente o mínimo exigido por lei, o Cliente pagará os custos razoáveis da Gail para fornecê-lo e a Gail poderá exigir primeiro o pagamento de todos os valores não contestados. Nada nesta Seção obriga a Gail a restabelecer o acesso aos Serviços, ao console administrativo, às APIs, ao suporte, aos Serviços Gerenciados ou a qualquer funcionalidade de exportação, recuperação ou geração de relatórios.
- 8.3 A Gail acusará o recebimento de uma solicitação recebida diretamente, encaminhará o solicitante ao Cliente quando este puder ser identificado e encaminhará a solicitação sem demora indevida e dentro de cinco dias úteis. A Gail não responderá quanto ao mérito sem autorização, salvo se exigido por lei. As solicitações relativas ao tratamento da Gail como controladora própria serão tratadas de acordo com sua Política de Privacidade.
- 8.4 A Gail notificará o Cliente, sem demora indevida, sobre uma reclamação, investigação ou notificação regulatória pertinente, salvo se proibido por lei, e prestará assistência razoável. O Cliente permanece responsável por determinar a resposta quanto ao mérito relativa ao seu tratamento.
09 Avaliações, Registros e Cooperação
- 9.1 A Gail auxiliará o Cliente no cumprimento das obrigações de segurança, na resposta a violações de dados pessoais, nas avaliações de impacto sobre a proteção de dados, nas avaliações de transferências e nas consultas regulatórias prévias relativas aos Serviços, levando em consideração a natureza do tratamento e as informações disponíveis à Gail. Ela fornecerá as informações pertinentes dos anexos e a documentação de segurança. Também fornecerá informações razoavelmente necessárias para a avaliação de legítimo interesse do Cliente, quando pertinente.
- 9.2 A Gail manterá os registros de tratamento que lhe forem exigidos pela Legislação Aplicável de Proteção de Dados e fornecerá ao Cliente as informações razoavelmente necessárias para demonstrar conformidade, sem expor informações de outros clientes.
- 9.3 A Gail designou Roly Vicaría como seu Encarregado de Proteção de Dados, contatável pelo endereço privacy@meetgail.com. A Gail está estabelecida nos Estados Unidos e não nomeou um representante separado nos termos do Artigo 27 do GDPR no Espaço Econômico Europeu ou no Reino Unido; autoridades de controle do EEE, Reino Unido e Suíça, Clientes e Titulares dos Dados poderão entrar em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados da Gail pelo endereço privacy@meetgail.com.
10 Retenção, Devolução e Exclusão
- 10.1 A Gail tratará as Informações Pessoais do Cliente somente durante a vigência dos Serviços e durante a devolução, exclusão e retenção lícita limitadas aqui descritas. A retenção deverá permanecer necessária e proporcional; uma conta ativa não autoriza a retenção indefinida de todos os registros.
- 10.2 Uma instrução lícita do Cliente que determine retenção mais curta ou exclusão terá prioridade sobre o ciclo de vida padrão. A Gail executará uma instrução documentada de exclusão em até 30 dias ou em período mais curto necessário para cumprir um prazo legal vinculante comunicado pelo Cliente, salvo se uma exceção legal válida o impedir. A Gail explicará o escopo e o motivo de qualquer retenção legalmente permitida e limitará o tratamento remanescente.
- 10.3 Na expiração, rescisão ou encerramento, o Cliente poderá optar pela devolução ou exclusão. O ciclo de vida padrão concede 30 dias para recuperação, seguidos de mais 60 dias em estado inativo exclusivamente para concluir a devolução ou exclusão, com exclusão dos sistemas ativos no máximo 90 dias após a expiração, rescisão ou encerramento, em conformidade com a Seção 9 do Contrato. A Gail não prorrogará esse período em razão de suspensão, cobranças não pagas ou alteração interna do status da conta. Uma opção lícita por exclusão antecipada prevalecerá. Se o Cliente optar pela devolução, a Gail devolverá as informações e excluirá as cópias remanescentes conforme exigido por lei e pelas cláusulas de transferência aplicáveis.
- 10.4 Uma suspensão poderá prever um período de tolerância para restauração de até 90 dias enquanto o Contrato permanecer vigente. Ela não reiniciará nem prorrogará qualquer prazo de rescisão, exclusão, direitos legais ou PHI. Se a conta for encerrada após a suspensão, o ciclo de vida de encerramento será aplicável somente aos dados que ainda sejam licitamente retidos e apenas na medida em que não prorrogue um prazo anterior aplicável.
- 10.5 As cópias residuais de backup serão isoladas do uso normal, permanecerão protegidas, expirarão dentro do período máximo de backup indicado no Anexo 1 e não serão restauradas para o tratamento normal sem a reaplicação das instruções de exclusão pertinentes. Uma exceção relativa a backups não permite retenção indefinida. A retenção legal obrigatória limita-se aos dados e ao período exigidos pela lei aplicável; para dados sujeitos ao Artigo 28 do GDPR ou às disposições de exclusão das SCCs da UE, somente se aplicará a exceção de retenção legal permitida pela disposição pertinente. Outras leis ou exigências governamentais deverão ser avaliadas segundo as cláusulas de transferência aplicáveis. As PHI estão sujeitas aos requisitos de devolução, destruição e inviabilidade do BAA.
- 10.6 Informações devidamente anonimizadas ou desidentificadas poderão ser retidas somente quando o processo e as informações resultantes atenderem à lei aplicável e a este DPA; informações pseudonimizadas permanecerão protegidas. A Gail não utilizará esta disposição para treinar um modelo ou evitar uma instrução do Cliente. Mediante solicitação, a Gail certificará a exclusão exigida e identificará qualquer retenção residual lícita e sua data de expiração.
11 Tratamento e Transferências Internacionais
- 11.1 A Gail poderá tratar Informações Pessoais do Cliente nos Estados Unidos e nos locais autorizados identificados no cadastro de suboperadores, bem como de acordo com quaisquer restrições regionais acordadas. O local de hospedagem, por si só, não autoriza o acesso a partir de outro país. A Gail manterá as salvaguardas de transferência exigidas para transferências subsequentes e fornecerá informações pertinentes sobre os locais.
- 11.2 Para uma Transferência Restrita sujeita ao GDPR, as SCCs da UE serão aplicáveis com o Módulo Dois quando o Cliente for Controlador e a Gail Operadora, e com o Módulo Três quando o Cliente for Operador e a Gail Suboperadora, observado o escopo das SCCs. Elas são incorporadas com as opções e os dados preenchidos do Anexo 3. As Partes não presumirão que as SCCs de 2021 estejam disponíveis como mecanismo aprovado quando o tratamento pertinente do importador estiver fora do escopo desse instrumento, inclusive de sua condição de aplicabilidade prevista no Artigo 3. Elas estabelecerão outro mecanismo válido antes da transferência afetada, se necessário.
- 11.3 Para Transferências Restritas do Reino Unido, o Adendo do Reino Unido é incorporado e preenchido no Anexo 3. Para Transferências Restritas da Suíça, aplicam-se as SCCs da UE reconhecidas, com as adaptações suíças do Anexo 3. As Partes atenderão aos requisitos aplicáveis de avaliação da transferência e de salvaguardas suplementares, manterão o registro necessário da avaliação, cooperarão em reavaliações e fornecerão informações pertinentes mediante solicitação, sujeitas à confidencialidade adequada.
- 11.4 Quando um instrumento de adequação aplicável abranger uma transferência, as Partes somente poderão utilizá-lo dentro de seu escopo efetivo. A utilização do Quadro de Privacidade de Dados UE–EUA, da Extensão do Reino Unido ou do quadro Suíça–EUA exige a verificação de que o destinatário efetivo possua certificação ativa que abranja a entidade, a atividade e os dados, e de que o instrumento de adequação pertinente permaneça disponível. Nada neste documento declara que a Gail seja certificada. Se essa base deixar de ser aplicável, um mecanismo válido alternativo deverá estar em vigor antes da continuidade das transferências. As obrigações das Partes nos termos do Artigo 28 e outras obrigações continuarão aplicáveis independentemente da adequação.
- 11.5 As transferências sujeitas à LGPD exigem um mecanismo válido nos termos do Artigo 33 e das normas aplicáveis da ANPD. Quando utilizarem cláusulas contratuais padrão, as Partes celebrarão as cláusulas aplicáveis da ANPD, com os dados exigidos e sem modificações não permitidas, antes da transferência. As SCCs da UE não serão consideradas equivalentes apenas em razão deste DPA. As Partes deverão documentar qualquer decisão de adequação aplicável, cláusulas equivalentes aprovadas ou outro mecanismo válido; na ausência de um deles, a transferência não poderá ser iniciada ou continuar.
- 11.6 A Gail cumprirá as cláusulas de transferência aplicáveis em relação a solicitações de autoridades públicas, inclusive analisando sua legalidade, notificando o Cliente e os Titulares dos Dados quando exigido e legalmente permitido, buscando a dispensa da proibição de notificação quando exigido, contestando solicitações quando houver fundamentos razoáveis nos termos das cláusulas pertinentes, buscando medidas provisórias quando adequado, documentando sua avaliação e limitando a divulgação aos dados legalmente exigidos.
- 11.7 A Gail informará prontamente o Cliente se não puder cumprir uma salvaguarda de transferência. As Partes aplicarão os procedimentos exigidos de suspensão, rescisão, devolução ou exclusão, inclusive a Cláusula 16 das SCCs da UE, e não continuarão uma transferência ilícita com base em uma permissão contratual geral.
12 Informações e Auditorias
- 12.1 A Gail disponibilizará as informações necessárias para demonstrar conformidade. Os relatórios de auditoria e certificados disponíveis, suas declarações de escopo, resumos de testes de penetração, questionários de segurança e o cadastro de suboperadores poderão ser fornecidos por meio da Central de Confiança, sujeitos a controles razoáveis de confidencialidade. O Cliente deverá primeiro analisar as evidências existentes adequadas quando estas puderem atender à sua necessidade, mas o acesso às evidências não substitui os direitos de auditoria exigidos.
- 12.2 O Cliente ou um auditor independente por ele nomeado poderá auditar a conformidade, inclusive por meio de inspeções. Para auditorias de rotina, o padrão será uma vez a cada 12 meses, mediante aviso por escrito com 30 dias de antecedência, durante o horário comercial, por duração razoável e sujeito à confidencialidade e à proteção das informações de outros clientes. Esses limites processuais não se aplicarão quando um Incidente de Segurança, indício razoável de não conformidade, acompanhamento exigido, solicitação de regulador, lei cogente ou cláusula de transferência exigir razoavelmente uma auditoria adicional ou antecipada. A Gail contribuirá para a auditoria e fornecerá as informações exigidas. O Cliente arcará com os custos razoáveis, salvo se a auditoria revelar uma violação substancial pela Gail; os custos não poderão impedir o exercício de direitos obrigatórios.
- 12.3 Nada restringe os poderes legais de uma autoridade competente nem os direitos exigidos pelas SCCs da UE ou por outros termos obrigatórios de transferência.
13 Informações de Saúde Protegidas
- 13.1 O Cliente não deverá enviar PHI, salvo se as Partes tiverem celebrado o Contrato de Associado Comercial publicado em https://www.meetgail.com/legal/business-associate-agreement e os Serviços e a configuração afetados estiverem dentro de seu escopo permitido. Este DPA, por si só, não autoriza o tratamento de PHI.
- 13.2 A Gail não aceitará conscientemente PHI fora de uma relação autorizada. Se tomar conhecimento de tal envio, notificará o Cliente e cooperará para contenção, devolução ou exclusão lícita. A ausência de um BAA assinado não elimina as obrigações legais de associado comercial decorrentes do tratamento efetivamente realizado. Nem o consentimento comum relativo a cookies nem a aceitação do Contrato substituem uma autorização exigida pela HIPAA.
- 13.3 Para o tratamento autorizado de PHI, o BAA regerá os usos permitidos, as salvaguardas, os subcontratados, os incidentes, a assistência e a devolução ou destruição. Nenhuma disposição geral relativa a análises, desidentificação ou licença de dados prevalecerá sobre uma restrição do BAA ou sobre a lei cogente.
14 Responsabilidade, Vigência e Prevalência
- 14.1 A responsabilidade entre as Partes está sujeita à alocação e às limitações previstas no Contrato, na medida permitida por lei, conforme disposto na Seção 14.4 do Contrato. Esses limites não restringem os direitos dos Titulares dos Dados, os poderes regulatórios ou a responsabilidade que não possa ser legalmente limitada nos termos das SCCs da UE, do Adendo do Reino Unido, de outros termos obrigatórios de transferência ou da lei aplicável.
- 14.2 Este DPA permanecerá em vigor enquanto a Gail ou seus Suboperadores conservarem Informações Pessoais do Cliente. As obrigações pertinentes de confidencialidade, segurança, incidentes, assistência, retenção, transferência e auditoria subsistirão pelo período correspondente.
- 14.3 A lei cogente e os termos obrigatórios de transferência prevalecerão sobre termos contratuais conflitantes. As SCCs da UE e o Adendo do Reino Unido aplicável manterão suas próprias regras de hierarquia. Observadas essas regras e a lei cogente, o BAA prevalecerá quanto às PHI, e este DPA prevalecerá sobre o Contrato e qualquer Formulário de Pedido quanto ao tratamento de Informações Pessoais do Cliente. Um Formulário de Pedido não poderá afastar deveres obrigatórios de privacidade nem as proteções exigidas por um instrumento de transferência incorporado.
- 14.4 A Gail poderá alterar este DPA quando exigido por lei, decisão regulatória ou judicial vinculante ou alteração de instrumento de transferência aplicável e, nos demais casos, somente de acordo com o procedimento de alteração do Contrato. Ela fornecerá aviso prévio de pelo menos 30 dias sobre uma alteração substancial, salvo se um período mais curto for legalmente exigido. As alterações não poderão autorizar retroativamente tratamento proibido; a Seção 2.4 rege qualquer proposta de autorização para treinamento de modelos.
Anexo 1 — Detalhes do Tratamento e da Transferência
Natureza e Finalidades
Prestação dos Serviços hospedados de processos empresariais e IA conversacional selecionados pelo Cliente: operação de agentes de voz para chamadas recebidas e realizadas; realização e recebimento de comunicações; gravação e transcrição quando licitamente habilitadas; envio e recebimento de mensagens; operação de assistentes de chat; geração de resumos, análises do Cliente e registros de qualidade; e integração com os sistemas de gestão, CRM, telefonia e calendário do Cliente. As operações de tratamento incluem coleta, transmissão, gravação, organização, armazenamento, recuperação, análise para fornecimento desses recursos, divulgação autorizada, devolução e exclusão.
As finalidades empresariais nos termos da CCPA são prestar os Serviços especificados ao Cliente; manter a segurança e a integridade; depurar e reparar; realizar tratamento transitório de curto prazo permitido; manter e verificar a qualidade e a segurança dos serviços; e realizar análises orientadas pelo Cliente. Elas não autorizam publicidade independente, venda, compartilhamento ou treinamento de modelos. Qualquer atividade interna de qualidade que utilize informações pessoais deverá permanecer dentro das instruções e das finalidades legalmente permitidas para Prestadores de Serviços.
Titulares dos Dados e Categorias
Os Titulares dos Dados são os funcionários e usuários autorizados do Cliente; consumidores, clientes, segurados, titulares de apólices, candidatos, mutuários e potenciais clientes; e outras pessoas que se comuniquem por meio dos Serviços.
As informações incluem nomes, números de telefone, endereços de e-mail e postais, identificadores de contas e on-line, informações profissionais e de emprego, informações demográficas, informações comerciais e de apólices, cotações, detalhes de cobertura e sinistros, situação de pagamento, áudio de chamadas, gravações, transcrições, correio de voz, chats e conteúdo de mensagens, prompts e resultados, horário, duração, encaminhamento, resultado e classificação de comunicações, além de inferências e resumos relacionados. O escopo efetivo limita-se ao serviço configurado e às instruções lícitas; uma categoria geral não autoriza a coleta de informações desnecessárias.
Informações Sensíveis e Salvaguardas
As comunicações poderão incluir informações de saúde, financeiras ou outras informações sensíveis e poderão incluir categorias especiais de dados ou informações sobre condenações e infrações penais nos termos do GDPR em um caso de uso autorizado. O Cliente identificará o tratamento pretendido e estabelecerá a condição legal adicional e as salvaguardas antes de seu início. As PHI exigem a relação autorizada pelo BAA. A identificação biométrica exclusiva e outros casos de uso sensíveis não são autorizados apenas porque há tratamento de áudio.
As salvaguardas específicas incluem restrições de finalidade e acesso, confidencialidade, segurança do Anexo 2, proibição de treinamento prevista na Seção 2.4, Suboperadores e transferências autorizados, controles aplicáveis do BAA e regras de exclusão.
O Cliente somente poderá enviar Dados Pessoais de categorias especiais ou relativos a infrações penais nos termos do GDPR quando expressamente permitido por um Formulário de Pedido aplicável (e, no caso de PHI, por um Contrato de Associado Comercial celebrado), sujeito a acesso ao espaço de trabalho baseado em funções e restrito a pessoal autorizado mediante autenticação multifator, criptografia TLS 1.2+ e AES-256, Suboperadores de IA aprovados e sujeitos à proibição de treinamento, limites de minimização ou retenção de dados configurados pelo Cliente e adequados à implantação e proibição rigorosa de identificação por impressão vocal biométrica.
Frequência, Duração e Retenção
As transferências e o tratamento ocorrem continuamente ou conforme o Cliente utiliza os Serviços durante a vigência do Contrato, seguidos somente pela devolução, exclusão e retenção lícita limitadas previstas na Seção 10. O tratamento pelos Suboperadores segue a função e a duração identificadas no cadastro de suboperadores e as mesmas instruções e obrigações de retenção.
O ciclo de vida padrão da conta é de 30 dias para recuperação, acrescidos de outros 60 dias de inatividade após o encerramento, expiração ou rescisão, observadas instruções lícitas anteriores e a Seção 10. A suspensão tem um período de tolerância para restauração de até 90 dias somente enquanto o Contrato permanecer vigente e não poderá prorrogar um prazo anterior.
Os períodos rotineiros máximos de retenção de registros são de 12 meses para registros de aplicativos, 13 meses para registros de infraestrutura e plataforma e seis meses para registros de fluxo de rede. Quando esses registros contiverem Informações Pessoais do Cliente, a Seção 10 e qualquer retenção necessária mais curta, instrução de exclusão ou dever obrigatório terão prioridade. Esses períodos não concedem direitos de uso independente.
Os backups criptografados de sistemas e bancos de dados são sobrescritos e expiram automaticamente em um ciclo contínuo de até trinta (30) dias (com até sete (7) dias de registros de transações para recuperação pontual de bancos de dados relacionais gerenciados), após o que as Informações Pessoais do Cliente excluídas são permanentemente eliminadas das mídias de backup. Os cronogramas de backup não prevalecem sobre obrigações obrigatórias de exclusão nem sobre proteções de PHI.
Países e Destinatários
O tratamento poderá ocorrer nos Estados Unidos e em outros locais expressamente autorizados identificados no cadastro de suboperadores e no acordo regional aplicável. Cada transferência deverá atender à Seção 11. O cadastro deverá distinguir a sede do fornecedor dos locais efetivos de tratamento e de acesso pertinente.
Anexo 2 — Medidas Técnicas e Organizacionais
A Gail implementará as seguintes medidas acordadas para os Serviços aplicáveis. As Partes deverão preencher quaisquer detalhes de implementação identificados antes de utilizar este anexo para uma transferência afetada. Este anexo não amplia o escopo efetivo de uma certificação.
Criptografia e Gerenciamento de Chaves
Criptografar as Informações Pessoais do Cliente armazenadas com AES-256 ou equivalente adequado, utilizando proteção gerenciada de chaves em nuvem e acesso restrito às chaves. Proteger as interfaces dos serviços usando TLS 1.2 ou superior e conjuntos de cifras seguros compatíveis; proibir SSL e TLS 1.0 e 1.1 nessas interfaces. Utilizar algoritmos criptográficos seguros atuais e SHA-256 ou superior, quando adequado, para hashing ou autenticação de mensagens; não utilizar MD5 nem SHA-1 para fins de segurança. O armazenamento de senhas deverá utilizar um esquema adequado de hash de senhas, em vez de um hash genérico sem proteção adicional.
Todas as interfaces web, APIs, webhooks, integrações de clientes e conexões da nuvem com provedores de IA são criptografadas em trânsito usando TLS 1.2 ou superior, e as gravações de chamadas, transcrições e registros de clientes armazenados são criptografados em repouso usando AES-256. Chamadas telefônicas comuns que trafegam pela rede telefônica pública comutada (PSTN) e por troncos SIP/RTP não criptografados das operadoras utilizam protocolos padrão de telecomunicações que não são criptografados por TLS ou SRTP no trecho da operadora, salvo se o entroncamento SIP/SRTP criptografado estiver expressamente configurado para a implantação do Cliente.
Acesso e Segregação
Aplicar privilégio mínimo, acesso baseado em funções e credenciais individuais para o pessoal; exigir autenticação multifator para acesso administrativo e ao ambiente de produção; revisar o acesso de acordo com um cronograma documentado e revogá-lo prontamente em caso de desligamento ou mudança de função. Registrar o acesso privilegiado e segregar logicamente os dados dos Clientes. Utilizar deveres de confidencialidade e controles de autorização para impedir o acesso para finalidades não relacionadas.
Controles de Rede, Aplicativos e Desenvolvimento
Restringir o tráfego de entrada da rede e o acesso administrativo, segmentar os ambientes conforme adequado e operar um programa de gestão de vulnerabilidades com correção documentada baseada na gravidade. Utilizar desenvolvimento seguro, revisão de código e alterações controladas. Realizar testes periódicos de penetração e acompanhar as correções.
Registros e Monitoramento
Manter registros adequados de segurança de aplicativos, infraestrutura e rede, além de monitoramento e alertas. Proteger o acesso e a integridade dos registros e evitar conteúdo desnecessário de comunicações ou dados sensíveis nos registros. Aplicar a retenção acordada no Anexo 1 e os limites da Seção 10.
Resiliência e Testes
Manter procedimentos documentados de backup, recuperação, continuidade de negócios e recuperação de desastres e testar os planos pertinentes pelo menos anualmente. Proteger os backups e aplicar o processo acordado de expiração e exclusão. Avaliar e testar regularmente a eficácia das medidas de segurança e após alterações substanciais, conforme adequado ao risco.
Salvaguardas de Pessoal e Físicas
Exigir confidencialidade, verificação de antecedentes adequada à função e legalmente permitida, treinamento anual em segurança e privacidade e integração e desligamento documentados. Utilizar os controles físicos e ambientais dos provedores de nuvem autorizados pertinentes e controles adequados para os escritórios, dispositivos terminais e mídias removíveis da Gail. Apagar com segurança ou destruir as mídias antes do descarte ou reutilização e obter garantias adequadas dos provedores de nuvem.
Governança e Fornecedores
Manter procedimentos documentados de resposta a incidentes, gestão de riscos, gestão de fornecedores, classificação, retenção e criptografia, revisados pelo menos anualmente. Realizar diligência prévia de Suboperadores antes da contratação, o repasse contratual exigido das obrigações e revisões periódicas pelo menos anuais. Manter governança de segurança adequada ao tratamento e nomear as funções de privacidade legalmente exigidas. A Gail mantém um sistema de gestão de segurança da informação certificado segundo a ISO/IEC 27001:2022, incluindo uma Declaração de Aplicabilidade, e obtém anualmente um exame SOC 2 Tipo II para o escopo de serviço acordado. O escopo efetivo da certificação, sua validade, o período de exame e o sistema abrangido são identificados na Central de Confiança; esses compromissos não ampliam as conclusões do auditor. A situação atual das certificações da Gail está indicada na Seção 8.2 dos Termos de Serviço.
Assistência e Especificidades dos Serviços
Fornecer a assistência relativa a direitos, incidentes, avaliações, auditorias, devolução e exclusão descrita neste DPA por meio dos controles disponíveis do produto ou de um processo documentado de suporte.
Cronogramas de segurança e objetivos de recuperação específicos dos Serviços (aplicáveis a este Anexo 2 e ao Anexo II das SCCs): (a) Revisões de acesso: realizadas trimestralmente para sistemas de produção e administrativos; (b) Metas de correção de vulnerabilidades: Críticas em até 3 dias corridos, Altas em até 14 dias corridos, Médias em até 60 dias corridos e Baixas em até 90 dias corridos; (c) Testes de penetração e resiliência: testes de penetração independentes realizados por terceiros e testes dos planos de recuperação de desastres e resposta a incidentes realizados pelo menos anualmente; (d) Backups e objetivos de recuperação: backups diários automatizados, criptografados com AES-256 e entre regiões, com testes trimestrais de restauração, Objetivo de Tempo de Recuperação (RTO) de 4 horas e Objetivo de Ponto de Recuperação (RPO) de 1 hora; e (e) Salvaguardas para dados sensíveis: controle de acesso ao espaço de trabalho baseado em funções, criptografia TLS 1.2+ e AES-256, restrições contratuais que proíbem o treinamento por Suboperadores de IA, controles do BAA da HIPAA quando aplicáveis e proibição rigorosa de identificação por impressão vocal biométrica.
Anexo 3 — Instrumentos de Transferência Internacional
A. Opções das SCCs da UE
O texto integral das SCCs da UE identificado na Seção 1.6 é incorporado sem alterações, exceto pelas escolhas permitidas e pelo preenchimento dos apêndices. Um resumo neste documento não substitui o texto incorporado.
O Módulo Dois aplica-se ao Cliente como Controlador exportador e à Gail como Operadora importadora. O Módulo Três aplica-se ao Cliente como Operador exportador e à Gail como Suboperadora importadora. Se ambas as funções ocorrerem, o módulo pertinente será aplicado separadamente a cada transferência. Nem o Módulo Um nem o Módulo Quatro são selecionados por este DPA.
A cláusula de adesão da Cláusula 7 está incluída; a adesão exige o acordo e o preenchimento exigidos por essa cláusula.
A Cláusula 9(a) utiliza a Opção 2, autorização geral por escrito, com aviso prévio de 30 dias e o processo de informações e objeções previsto na Seção 7.
A disposição opcional de resolução independente de disputas da Cláusula 11 não é selecionada.
A Cláusula 17 utiliza a Opção 1 e a legislação da Irlanda, desde que essa legislação permita os direitos de terceiros beneficiários exigidos pelas SCCs.
A Cláusula 18(b) seleciona os tribunais da Irlanda, sem limitar os direitos dos Titulares dos Dados quanto ao foro nos termos da Cláusula 18(c).
B. Anexo I.A — Partes
Exportador de dados. A razão social completa, o endereço para notificações, o estado ou país de constituição, o signatário autorizado ou representante que aceita e os contatos para notificações de privacidade e jurídicas do Cliente são aqueles registrados no Formulário de Pedido celebrado, que exige cada um desses elementos, ou no registro preenchido de aceitação da conta. Sua atividade pertinente é a obtenção dos Serviços para as finalidades previstas no Anexo 1. Sua função é a de Controlador ou Operador, conforme especificado acima. A data e a prova da aceitação são registradas com o Contrato.
Importador de dados. Nothing Technologies, Inc., que atua sob o nome Gail, uma sociedade de Delaware (n.º de arquivo 5238310 da Divisão de Sociedades de Delaware), com sede social aos cuidados de The Corporation Trust Company, Corporation Trust Center, 1209 Orange St, Wilmington, DE 19801, Estados Unidos. Encarregado de Proteção de Dados e contato de privacidade: Roly Vicaría, privacy@meetgail.com. Notificações jurídicas: legal@meetgail.com.
C. Anexo I.B — Descrição da Transferência
O Anexo 1 fornece os Titulares dos Dados, as informações, as restrições relativas a dados sensíveis, a frequência, as finalidades, as operações e a duração. A Seção 10 fornece os critérios de retenção e exclusão. O cadastro de suboperadores identifica o objeto, a natureza, a duração e os locais de tratamento de cada Suboperador. Os detalhes exigidos sobre dados sensíveis e retenção deverão ser preenchidos para a transferência pertinente; um campo em branco não constitui instrução válida para prosseguir sem salvaguardas.
D. Anexo I.C — Autoridade de Controle
A autoridade competente é determinada nos termos da Cláusula 13: a autoridade responsável por um exportador estabelecido no EEE; quando um exportador sujeito ao Artigo 3(2) do GDPR possuir um representante nos termos do Artigo 27, a autoridade do Estado-Membro em que esse representante estiver estabelecido; ou, quando nenhum representante for exigido, uma autoridade de um Estado-Membro no qual se encontrem os Titulares dos Dados pertinentes, nas circunstâncias especificadas pela Cláusula 13. As Partes identificarão a autoridade resultante no Formulário de Pedido ou no registro de transferência antes de utilizar as cláusulas. A Irlanda não é uma opção automática para todos os exportadores não estabelecidos no EEE.
E. Anexo II e Informações sobre Suboperadores
O Anexo 2, preenchido com os detalhes aplicáveis dos serviços e as salvaguardas adicionais para dados sensíveis, constitui o Anexo II das SCCs. O cadastro de suboperadores fornece informações atuais sobre os Suboperadores autorizados e é preservado ou disponibilizado em formato datado para a transferência aplicável. Com a seleção da Opção 2 da Cláusula 9, o Anexo III das SCCs não é obrigatório apenas em razão dessa escolha; o cadastro e a Seção 7 ainda atendem aos deveres aplicáveis de autorização e informação. Se as Partes posteriormente selecionarem autorização específica, deverão preencher o Anexo III com os dados exigidos.
F. Preenchimento do Adendo do Reino Unido
O Adendo do Reino Unido do ICO, inclusive sua Parte 2 obrigatória, é incorporado para as transferências abrangidas do Reino Unido. Para sua Tabela 1, as Partes, os contatos e os dados são aqueles constantes do Anexo 3.B, e a data de início será a data da aceitação vinculante do DPA para a transferência pertinente. A Tabela 2 seleciona as SCCs da UE de 2021, os Módulos Dois e Três, conforme aplicável, e as opções do Anexo 3.A. A Tabela 3 utiliza o Anexo 3.B e os Anexos 1 e 2, além do cadastro de suboperadores quando aplicável, para as informações do apêndice. Na Tabela 4, tanto o importador quanto o exportador poderão encerrar o Adendo nos termos de sua Seção 19. Aplicam-se as disposições obrigatórias do Adendo sobre hierarquia, legislação aplicável, tribunais e interpretação, inclusive Inglaterra e País de Gales como legislação e tribunais padrão; as opções irlandesas não as substituem para transferências do Reino Unido.
G. Adaptações Suíças
Para o tratamento sujeito exclusivamente à FADP Suíça, as referências ao GDPR nas SCCs serão entendidas como referências à FADP Suíça na medida necessária para proteger a transferência abrangida; as referências a um Estado-Membro da UE serão estendidas, conforme necessário, à Suíça; a autoridade competente será o Comissário Federal Suíço de Proteção de Dados e Informação; e as cláusulas deverão permitir que os Titulares dos Dados na Suíça exerçam seus direitos nesse país. A Cláusula 17 utiliza a legislação suíça e a Cláusula 18 permite os tribunais suíços competentes para essa aplicação exclusiva à Suíça. Quando tanto o GDPR quanto a FADP Suíça forem aplicáveis, as opções da UE permanecerão válidas para o GDPR, e a autoridade e as proteções suíças serão adicionalmente aplicáveis ao tratamento suíço. Nenhuma adaptação restringirá direitos obrigatórios dos Titulares dos Dados.
H. Registro de Transferência do Brasil
As Partes identificarão e preencherão o mecanismo aplicável da LGPD e da ANPD nos termos da Seção 11.5, inclusive as cláusulas padrão não modificadas da ANPD e os dados exigidos, quando utilizadas. Este DPA não anexa nem pretende preencher esse instrumento separado. Nenhuma Transferência Restrita proveniente do Brasil poderá se basear exclusivamente neste parágrafo ou em uma afirmação de que as SCCs da UE são equivalentes.
Histórico de versões
Selecione uma versão anterior para revisar o documento como ele aparecia naquela data.
Você está vendo a versão atual.
