Contrato de Associado Comercial
Visão Geral
Termos Padrão do Contrato de Associado Comercial da HIPAA — Formalização Obrigatória: Estes termos padrão do Contrato de Associado Comercial são publicados para fins de transparência e incorporação por referência. Este BAA aplica-se somente quando formalizado mutuamente por escrito (inclusive por assinatura eletrônica) ou expressamente incorporado a um Formulário de Pedido assinado que identifique a função do Cliente nos termos da HIPAA e a(s) implantação(ões) abrangida(s), antes que quaisquer Informações de Saúde Protegidas (“PHI”) sejam enviadas aos Serviços. Os campos de assinatura em branco foram omitidos desta visualização da Central Jurídica; para solicitar a formalização bilateral, entre em contato pelo e-mail legal@meetgail.com.
Este Contrato de Associado Comercial (este “BAA”) estabelece os termos padrão de associado comercial da HIPAA entre a Nothing Technologies, Inc., que opera sob o nome Gail (“Associado Comercial”), e a entidade cliente que formalizar uma via assinada deste BAA (inclusive por assinatura eletrônica) ou formalizar um Formulário de Pedido que o incorpore expressamente (“Cliente”) (cada qual uma “Parte”), com vigência a partir da data de vigência desse instrumento formalizado. Ele complementa os Termos de Serviço da Gail publicados em https://www.meetgail.com/legal/terms e os Formulários de Pedido celebrados ao seu amparo (em conjunto, o “Contrato Subjacente”) e rege o uso e a divulgação, pelo Associado Comercial, de Informações de Saúde Protegidas nos Serviços e nas implantações abrangidas por esse contrato.
As disposições de Simplificação Administrativa da Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 (Health Insurance Portability and Accountability Act of 1996), conforme alterada pela Lei de Tecnologia da Informação em Saúde para Saúde Econômica e Clínica (Health Information Technology for Economic and Clinical Health Act), e os regulamentos constantes das Partes 160 e 164 do Título 45 do C.F.R. (as “Regras da HIPAA”), exigem garantias adequadas por escrito entre entidades cobertas e associados comerciais e entre associados comerciais e seus subcontratados. O Cliente atua na função identificada no BAA ou no Formulário de Pedido formalizado. Se o Cliente for uma entidade coberta, a Gail atuará como seu associado comercial; se o próprio Cliente for um associado comercial, a Gail atuará como seu associado comercial subcontratado. O Cliente declara possuir autoridade para contratar a Gail e fornecer as instruções previstas neste BAA em nome da entidade coberta pertinente. As Partes deverão formalizar este BAA (ou um Formulário de Pedido assinado que o incorpore expressamente) e identificar a implantação abrangida antes que PHI sejam enviadas a ela ou processadas por meio dela.
01 Definições
- 1.1 Os termos iniciados por letra maiúscula que não estejam definidos neste instrumento terão o significado atribuído a eles nas Regras da HIPAA ou, no caso de termos comerciais não definidos nessas Regras, no Contrato Subjacente. Quando o Cliente for um associado comercial, as referências ao seu aviso, às obrigações relativas aos direitos dos indivíduos, às permissões e às restrições incluirão as da entidade coberta pertinente que o Cliente seja obrigado a repassar ou apoiar; o Cliente comunicará esses requisitos ao Associado Comercial. As referências a um ato que violaria as Regras da HIPAA se praticado pelo Cliente incluirão um ato que violaria essas Regras se praticado pela entidade coberta pertinente. Quando uma disposição deste BAA for incompatível com uma disposição obrigatória das Regras da HIPAA, prevalecerão as Regras da HIPAA. Quando uma disposição deste BAA diferir das Regras da HIPAA, mas for permitida por elas, prevalecerá este BAA.
- 1.2 “Informações de Saúde Protegidas” ou “PHI” têm o significado atribuído no § 160.103 do Título 45 do C.F.R., limitado às informações que o Associado Comercial criar, receber, mantiver ou transmitir em nome do Cliente, e incluem Informações de Saúde Protegidas Eletrônicas. Gravações, transcrições, prompts, resultados e metadados associados serão abrangidos na medida em que contenham PHI.
- 1.3 “Incidente de Segurança” tem o significado atribuído no § 164.304 do Título 45 do C.F.R.: uma tentativa ou ocorrência bem-sucedida de acesso, uso, divulgação, modificação ou destruição não autorizados de informações, ou de interferência nas operações de um sistema, em um sistema de informações. “Violação” e “Informações de Saúde Protegidas Não Protegidas” têm os significados atribuídos no § 164.402 do Título 45 do C.F.R.
- 1.4 O Cliente aceita este parágrafo como notificação contínua de Incidentes de Segurança rotineiros e malsucedidos, como pings bloqueados, varreduras de portas e tentativas malsucedidas de login, que não resultem em acesso, uso, divulgação, modificação ou destruição não autorizados de PHI nem em interferência nos sistemas que processam PHI. Esses eventos não exigem um relatório individual nos termos da Seção 4 exclusivamente pelo fato de ter ocorrido uma tentativa. Esta exceção não se aplica a um Incidente de Segurança bem-sucedido, a uma Violação, a uma suspeita de comprometimento ou a um evento que prejudique significativamente a disponibilidade das PHI. O Associado Comercial fornecerá informações adicionais sobre os eventos rotineiros abrangidos por este parágrafo mediante solicitação razoável do Cliente.
02 Usos e Divulgações Permitidos
- 2.1 O Associado Comercial poderá usar ou divulgar PHI somente conforme permitido por este BAA ou conforme exigido por lei. Exceto pelos usos e divulgações expressamente permitidos pela Seção 2.4 e pelas Regras da HIPAA, o Associado Comercial não usará nem divulgará PHI de uma forma que violaria as Regras da HIPAA se praticada pelo Cliente. O Associado Comercial poderá processar PHI conforme necessário para prestar os serviços especificados no Contrato Subjacente e cumprir as instruções lícitas e documentadas do Cliente. Uma divulgação a uma organização de acreditação ou credenciamento será permitida somente se exigida por lei ou se estiver compreendida nesses serviços e instruções e for permitida pelas Regras da HIPAA. Este BAA não autoriza todo e qualquer uso ou divulgação que o Cliente possa estar autorizado a realizar de forma independente.
- 2.2 O Associado Comercial poderá desidentificar PHI somente mediante orientação específica do Cliente e para uso deste, de acordo com o § 164.514 do Título 45 do C.F.R. O Associado Comercial não venderá PHI. Ele não usará nem divulgará PHI para marketing ou captação de recursos, salvo mediante orientação documentada do Cliente e em conformidade com as Regras da HIPAA, inclusive qualquer autorização individual exigida.
- 2.3 O Associado Comercial não usará PHI, nem qualquer gravação, transcrição, prompt ou resultado que contenha PHI, para treinar, realizar ajuste fino ou, de outra forma, aprimorar qualquer modelo de aprendizado de máquina ou inteligência artificial, e imporá a mesma restrição aos seus subcontratados. Esta restrição contratual também se aplica às informações derivadas da desidentificação dessas PHI. Uma alteração em qualquer disposição geral sobre treinamento de modelos constante do Contrato Subjacente não altera esta Seção; qualquer alteração deverá atender à Seção 8.2 e às Regras da HIPAA.
- 2.4 Sujeito às demais restrições deste BAA, o Associado Comercial poderá:
- Usar PHI para sua própria gestão e administração adequadas e para cumprir suas responsabilidades legais.
- Divulgar PHI para essas finalidades quando a divulgação for exigida por lei ou quando o Associado Comercial obtiver garantias razoáveis do destinatário de que as informações permanecerão confidenciais, serão usadas ou posteriormente divulgadas somente conforme exigido por lei ou para a finalidade divulgada e de que o destinatário notificará o Associado Comercial sobre qualquer quebra de confidencialidade.
- Prestar serviços de agregação de dados relacionados às operações de assistência à saúde do Cliente, na medida em que esses serviços estejam incluídos no Contrato Subjacente ou sejam autorizados de outra forma pelo Cliente por escrito e permitidos pelas Regras da HIPAA.
- 2.5 O Associado Comercial limitará seu uso, divulgação e solicitação de PHI ao mínimo necessário para alcançar a finalidade pretendida, na medida exigida pelas Regras da HIPAA. O Associado Comercial cumprirá as políticas escritas do Cliente relativas ao mínimo necessário que lhe forem fornecidas, na medida em que sejam compatíveis com as Regras da HIPAA. Se uma instrução solicitada não puder ser implementada nos Serviços, o Associado Comercial notificará prontamente o Cliente e trabalhará com ele para estabelecer uma alternativa lícita ou suspender o processamento afetado. Limitações técnicas não eximem uma obrigação obrigatória prevista nas Regras da HIPAA.
03 Salvaguardas e Subcontratados
- 3.1 O Associado Comercial implementará salvaguardas administrativas, físicas e técnicas que protejam de forma razoável e adequada a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das PHI Eletrônicas que criar, receber, mantiver ou transmitir em nome do Cliente, conforme exigido pela Regra de Segurança da HIPAA, bem como salvaguardas adequadas para impedir qualquer uso ou divulgação de PHI não permitido por este BAA. O Associado Comercial cumprirá os requisitos aplicáveis da Subparte C da Parte 164 do Título 45 do C.F.R. com relação às PHI Eletrônicas.
- 3.2 As medidas técnicas e organizacionais constantes do Anexo 2 do Contrato de Processamento de Dados da Gail, conforme aplicáveis aos Serviços acordados, aplicam-se às PHI, e o Associado Comercial não reduzirá significativamente a proteção por elas proporcionada durante a vigência. Os materiais de garantia disponíveis poderão ser solicitados por meio da Central de Confiança da Gail em https://trust.meetgail.com. Qualquer declaração relativa a certificação ou auditoria aplica-se somente à entidade, aos serviços, ao escopo e ao período identificados no certificado ou relatório vigente pertinente. A situação atual das certificações da Gail está indicada na Seção 8.2 dos Termos de Serviço; este BAA não declara que todos os produtos ou implantações estejam incluídos no escopo de uma certificação.
- 3.3 O Associado Comercial fornecerá treinamento sobre a HIPAA adequado às responsabilidades de todos os seus colaboradores que atendam à conta do Cliente ou que, de outra forma, tenham acesso a PHI.
- 3.4 O Associado Comercial assegurará que cada subcontratado que criar, receber, mantiver ou transmitir PHI em seu nome concorde, por escrito, com restrições e condições que ofereçam proteção pelo menos equivalente àquelas previstas neste BAA, inclusive as obrigações aplicáveis da Regra de Segurança da HIPAA e salvaguardas adequadas para PHI Eletrônicas.
- 3.5 O Associado Comercial não permitirá que PHI sejam criadas, recebidas, mantidas ou transmitidas por um subcontratado antes da celebração do contrato escrito exigido pela Seção 3.4 e configurará os Serviços de forma correspondente. Esse requisito aplica-se ao processamento realizado, inclusive por meio de serviços de telefonia, transcrição, IA, armazenamento, registro de logs e suporte, e não será atendido meramente pela inclusão de um fornecedor no cadastro de subprocessadores. Se o Associado Comercial tiver conhecimento de um padrão de atividade ou prática de um subcontratado que viole significativamente suas obrigações, o Associado Comercial adotará medidas razoáveis para sanar a violação ou interrompê-la e, se essas medidas não forem bem-sucedidas, encerrará o acordo quando viável.
- 3.6 O Associado Comercial adotará medidas razoáveis para assegurar que os atos e omissões de seus colaboradores não façam com que ele viole este BAA.
- 3.7 Na medida aplicável ao seu processamento, o Associado Comercial cumprirá as limitações previstas no Aviso de Práticas de Privacidade do Cliente, as alterações ou revogações da permissão de um indivíduo e as restrições de uso ou divulgação que o Cliente tenha concordado em observar ou seja obrigado a observar, em cada caso conforme notificadas por escrito pelo Cliente ao Associado Comercial. O Associado Comercial identificará prontamente qualquer dificuldade de implementação e cooperará na definição de uma alternativa lícita. Ele não se baseará em uma limitação técnica para continuar um uso ou divulgação proibido pelas Regras da HIPAA.
3.8 Devolução ou destruição após o término. Quando este BAA ou o Contrato Subjacente for encerrado, ou mediante solicitação do Cliente, o que ocorrer primeiro, o Associado Comercial devolverá ou destruirá todas as PHI que ainda mantiver, de uma forma aprovada pelo Cliente, e não conservará cópias, exceto na medida em que a devolução ou destruição não seja viável. Quando a devolução ou destruição não for viável, o Associado Comercial notificará o Cliente sobre o motivo e as categorias de PHI afetadas, conservará somente as PHI necessárias nas circunstâncias, devolverá ou destruirá as restantes, estenderá as proteções deste BAA às PHI conservadas e limitará seu uso e divulgação posteriores às finalidades que tornem a devolução ou destruição inviável. Ele devolverá ou destruirá as PHI conservadas quando deixar de existir o motivo para sua conservação.
A devolução ou destruição seguirá o cronograma de recuperação e exclusão previsto na Seção 9 dos Termos de Serviço, exceto quando o Cliente determinar uma devolução ou destruição anterior ou quando as Regras da HIPAA exigirem de outra forma. A retenção rotineira de backups será uma exceção somente na medida em que a exclusão seletiva não seja viável; as PHI conservadas em backups deverão permanecer protegidas, não poderão ser usadas para fins comerciais ordinários e deverão ser excluídas no ciclo aplicável de expiração de backups. Se essas PHI forem restauradas, o Associado Comercial reaplicará a instrução de exclusão pertinente. A retenção exigida por lei ou por uma ordem de preservação de documentos estará limitada às PHI e ao período razoavelmente necessários para atender a essa exigência. Esta Seção subsistirá ao término e será aplicável aos subcontratados do Associado Comercial.
3.9 Inadimplemento e retenção. A Seção 11.9 dos Termos de Serviço rege os direitos da Gail em caso de inadimplemento, inclusive seu direito de suspender ou desabilitar o acesso aos Serviços, ao console administrativo, às APIs, ao suporte, aos Serviços Gerenciados e o acesso do Cliente aos Dados do Cliente mantidos nos Serviços, em todas as contas e Formulários de Pedido mantidos pelo Cliente e por suas Afiliadas, inclusive com relação a um valor contestado. Esses direitos aplicam-se integralmente, não obstante este BAA.
A única exceção é que o Associado Comercial não reterá o acesso às PHI nem sua devolução na medida em que as Regras da HIPAA exijam que esse acesso ou devolução seja disponibilizado, inclusive quando necessário para que o Cliente atenda ao direito de acesso de um indivíduo nos termos do § 164.524 do Título 45 do C.F.R. ou às suas obrigações previstas na Seção 5. Quando essa exceção for aplicável, o Associado Comercial fornecerá somente o mínimo exigido pelas Regras da HIPAA, da forma e no prazo por elas exigidos, e nada além disso. O Cliente pagará os custos razoáveis incorridos pelo Associado Comercial para esse fornecimento, e o Associado Comercial poderá exigir primeiro o pagamento de todos os valores não contestados. Nada nesta Seção exige que o Associado Comercial restabeleça o acesso aos Serviços, ao console administrativo, às APIs, ao suporte, aos Serviços Gerenciados ou a qualquer funcionalidade de exportação, recuperação ou geração de relatórios, nem que forneça qualquer coisa além das PHI exigidas pelas Regras da HIPAA.
- 3.10 O Associado Comercial disponibilizará ao Secretário do Departamento de Saúde e Serviços Humanos suas práticas internas, seus livros e seus registros relacionados ao uso e à divulgação de PHI, para fins de determinação da conformidade do Cliente ou do Associado Comercial com as Regras da HIPAA. O Associado Comercial notificará o Cliente por escrito, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de setenta e duas (72) horas, sobre qualquer solicitação feita por uma entidade governamental ou seu representante para analisar sua conformidade, dar seguimento a uma reclamação ou realizar uma auditoria ou avaliação relacionada às PHI processadas nos termos deste BAA, salvo se proibido por lei de fazê-lo. A notificação ao Cliente não constitui condição para a cooperação com o Secretário.
- 3.11 Na medida em que o Associado Comercial deva cumprir uma obrigação do Cliente nos termos da Regra de Privacidade da HIPAA, o Associado Comercial cumprirá os requisitos dessa Regra aplicáveis ao Cliente na execução dessa obrigação.
04 Comunicação e Notificação de Violações
- 4.1 Sujeito à Seção 1.4, o Associado Comercial comunicará ao Cliente qualquer uso ou divulgação de PHI não permitido por este BAA, bem como qualquer Incidente de Segurança ou Violação efetiva ou suspeita de PHI não protegidas, de que venha a tomar conhecimento, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de vinte e quatro (24) horas após tomar conhecimento. Este é um prazo para a comunicação inicial, e o Associado Comercial não adiará a comunicação inicial até que sua investigação esteja concluída.
- 4.2 Um Incidente de Segurança ou uma Violação será considerado descoberto no primeiro dia em que se tornar conhecido pelo Associado Comercial ou em que teria sido conhecido mediante diligência razoável. A data da descoberta determinará os prazos máximos previstos no § 164.410 do Título 45 do C.F.R.; o prazo de vinte e quatro (24) horas previsto na Seção 4.1 será contado a partir da ciência efetiva. O conhecimento de uma Violação inclui o conhecimento de um funcionário, diretor ou outro agente, conforme previsto no § 164.410 do Título 45 do C.F.R., exceto a pessoa que cometer a Violação. A comunicação inicial conterá as informações exigidas pelo § 164.410 do Título 45 do C.F.R., na medida em que forem conhecidas naquele momento, inclusive a identificação dos indivíduos afetados, quando possível. O Associado Comercial complementará prontamente a comunicação à medida que outras informações se tornarem disponíveis. Um atraso exigido por uma autoridade policial nos termos do § 164.412 do Título 45 do C.F.R. será tratado de acordo com essa seção.
- 4.3 O Associado Comercial mitigará, na medida do possível, qualquer efeito prejudicial de que tenha conhecimento decorrente de um uso ou divulgação de PHI em violação deste BAA e cooperará integralmente com a investigação, a análise da violação e a avaliação de riscos realizadas pelo Cliente.
- 4.4 O Associado Comercial cooperará com o Cliente quando este determinar que indivíduos, o Secretário ou a mídia devam ser notificados. O Associado Comercial fará essas notificações somente mediante orientação do Cliente, exceto quando for obrigado de forma independente por lei a notificar. Quando legalmente permitido, o Associado Comercial coordenará antecipadamente com o Cliente uma notificação exigida de forma independente. Uma comunicação nos termos desta Seção não constitui reconhecimento de culpa ou responsabilidade pelo Associado Comercial.
- 4.5 As comunicações operacionais previstas nesta Seção poderão ser enviadas eletronicamente ao contato para incidentes designado pelo Cliente no Formulário de Pedido ou de outra forma por escrito. Se nenhum contato for designado, o Associado Comercial utilizará o contato administrativo designado pelo Cliente e procurará prontamente identificar o contato apropriado para incidentes. Uma exigência de notificação física prevista no Contrato Subjacente não atrasará uma comunicação operacional exigida por esta Seção. As obrigações previstas nesta Seção são contínuas e não serão adiadas em razão do Horário Comercial do Suporte Básico.
05 Direitos dos Indivíduos
- 5.1 O Associado Comercial disponibilizará ao Cliente as PHI contidas em um Conjunto Designado de Registros conforme exigido pelo § 164.524 do Título 45 do C.F.R. e no formato e forma eletrônicos solicitados pelo Cliente, quando prontamente produzíveis. O Associado Comercial prestará essa assistência dentro do prazo razoável especificado pelo Cliente, para que este possa cumprir o prazo legal aplicável.
- 5.2 O Associado Comercial disponibilizará as PHI contidas em um Conjunto Designado de Registros para alteração e incorporará as alterações conforme exigido pelo § 164.526 do Título 45 do C.F.R. e mediante orientação do Cliente, em tempo hábil para que o Cliente cumpra o prazo legal aplicável.
- 5.3 O Associado Comercial manterá e disponibilizará as informações necessárias para uma contabilização das divulgações conforme exigido pelo § 164.528 do Título 45 do C.F.R. e cumprirá a política escrita de contabilização do Cliente na medida em que seja compatível com as Regras da HIPAA. O Associado Comercial notificará prontamente o Cliente sobre qualquer dificuldade de implementação e cooperará na definição de uma alternativa lícita, sem que isso o exima de uma obrigação legal obrigatória.
- 5.4 O Associado Comercial cumprirá qualquer restrição de divulgação prevista no § 164.522 do Título 45 do C.F.R. que o Cliente tenha concordado em observar ou seja obrigado a observar e sobre a qual notifique o Associado Comercial por escrito.
- 5.5 Quando um indivíduo fizer uma solicitação nos termos desta Seção diretamente ao Associado Comercial, este notificará o Cliente por escrito no prazo de três (3) dias úteis e atuará mediante orientação do Cliente ao responder, exceto na medida em que o Associado Comercial seja obrigado de forma independente por lei a agir.
- 5.6 O Associado Comercial prestará a assistência prevista nesta Seção sem cobrança quando a solicitação decorrer de uma violação deste BAA pelo Associado Comercial e, nos demais casos, pelo seu custo razoável quando o volume ou a complexidade das solicitações for significativamente superior ao que os Serviços foram projetados para comportar. Uma controvérsia sobre cobranças não atrasará a assistência necessária para cumprir um prazo aplicável da HIPAA, e nenhuma cobrança será imposta a um indivíduo, exceto conforme permitido pela legislação aplicável.
06 Vigência e Rescisão
- 6.1 Este BAA entrará em vigor na data de vigência do BAA formalizado ou do Formulário de Pedido que o incorpore e será encerrado quando ocorrer primeiro a rescisão do Contrato Subjacente ou a rescisão nos termos desta Seção, sujeito à Seção 8.7.
- 6.2 O Cliente poderá rescindir este BAA e o Contrato Subjacente se o Associado Comercial violar significativamente este BAA e não sanar a violação no prazo de dez (10) dias após notificação por escrito, ou imediatamente quando a violação não puder ser sanada ou quando o saneamento dentro desse prazo não proteger adequadamente as PHI.
- 6.3 Quando o Cliente acreditar razoavelmente que o Associado Comercial violará significativamente este BAA, ele notificará prontamente o Associado Comercial, e este terá dez (10) dias para fornecer garantias por escrito de que não o fará. O Cliente poderá rescindir o contrato se o Associado Comercial não fornecer garantias adequadas dentro desse prazo.
- 6.4 A rescisão deste BAA nos termos da Seção 6.2 ou 6.3 será considerada uma rescisão por justa causa do Contrato Subjacente para fins de qualquer disposição de reembolso nele prevista. A Seção 3.8 subsistirá à rescisão.
- 6.5 Nada nesta Seção limita os direitos da Gail de suspender, bloquear ou rescindir nos termos da Seção 12.3 ou da Seção 12.4 dos Termos de Serviço, inclusive quando o Cliente usar indevidamente os Serviços ou a Gail tiver uma preocupação razoável quanto à forma como estão sendo usados. Quando a Gail exercer esses direitos, a Seção 3.9 regerá o tratamento das PHI.
07 Responsabilidade, Indenização e Seguro
7.1 Indenização e limite. O Associado Comercial indenizará e isentará o Cliente de responsabilidade por danos diretos, multas, penalidades e custos razoáveis, inclusive os custos razoáveis de notificações legalmente exigidas a indivíduos, ao Secretário e à mídia, bem como de monitoramento de crédito quando adequado à Violação, decorrentes da violação deste BAA pelo Associado Comercial ou de um Incidente de Segurança ou Violação atribuível à negligência do Associado Comercial.
A responsabilidade total do Associado Comercial nos termos desta Seção e deste BAA em geral não excederá o maior valor entre (a) as tarifas pagas pelo Cliente nos termos do Formulário de Pedido aplicável nos doze (12) meses anteriores ao evento que der origem à reivindicação e (b) cinquenta mil dólares dos Estados Unidos (US$ 50.000).
Exceto conforme previsto nesta Seção, a responsabilidade nos termos deste BAA estará sujeita à Seção 14 dos Termos de Serviço, e nenhuma das Partes será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais. Essas alocações contratuais não limitam uma responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, não restringem a autoridade de um órgão regulador nem eximem qualquer das Partes de uma obrigação prevista nas Regras da HIPAA. A indenização por multa ou penalidade aplica-se somente na medida permitida por lei.
- 7.2 Pelo Cliente. O Cliente indenizará e isentará o Associado Comercial de responsabilidade por reivindicações decorrentes da violação deste BAA ou das Regras da HIPAA pelo Cliente, de uma instrução fornecida pelo Cliente que faça com que o Associado Comercial viole as Regras da HIPAA, da omissão do Cliente em obter uma autorização exigida ou fornecer uma notificação exigida e do envio de PHI pelo Cliente aos Serviços sem um BAA formalizado que abranja essa implantação. A responsabilidade do Cliente nos termos desta Seção estará sujeita ao mesmo limite previsto na Seção 7.1.
- 7.3 Seguro. O Associado Comercial manterá, às suas próprias custas, seguro de responsabilidade cibernética e de erros e omissões de tecnologia com limite não inferior a US$ 1.000.000 por sinistro e no total, e fornecerá um certificado de seguro mediante solicitação razoável do Cliente.
08 Disposições Gerais
- 8.1 Resolução de controvérsias. A Seção 16 dos Termos de Serviço, inclusive sua etapa de resolução informal, convenção de arbitragem, renúncia a ações coletivas e renúncia a julgamento por júri, aplica-se às controvérsias entre as Partes decorrentes ou relacionadas a este BAA. Ela não restringe o direito de um indivíduo de apresentar uma reclamação a um órgão regulador nem a autoridade de um órgão regulador.
- 8.2 Este BAA somente poderá ser alterado por instrumento escrito assinado por ambas as Partes. Nenhuma das Partes poderá cedê-lo sem o consentimento prévio e escrito da outra Parte, exceto conforme permitido pelos Termos de Serviço.
- 8.3 Nada neste BAA cria qualquer relação entre as Partes além daquela existente entre partes contratantes independentes e, exceto conforme previsto pelas Regras da HIPAA, nenhum direito em favor de terceiros.
- 8.4 Este BAA será regido pelas leis do Estado da Flórida, sujeito à legislação federal aplicável. Uma renúncia em determinada ocasião não constituirá renúncia em outra.
- 8.5 Quando a documentação do acordo segundo o qual o Associado Comercial presta serviços ao Cliente contiver disposições sobre o uso ou a divulgação de PHI que sejam mais restritivas do que este BAA, as disposições mais restritivas prevalecerão na medida permitida por lei. Este BAA estabelece os requisitos mínimos para o uso e a divulgação de PHI pelo Associado Comercial e prevalece sobre uma licença geral ou um aviso de privacidade incompatível na medida necessária para dar efeito a esses requisitos. As obrigações aplicáveis previstas no Contrato de Processamento de Dados continuarão em vigor. A legislação obrigatória e as Cláusulas Contratuais-Padrão e adendos de transferência aplicáveis prevalecerão sobre termos conflitantes deste BAA; este BAA não reduz suas proteções nem restringe os direitos que conferem. Esta Seção não se aplica à Seção 3.9 nem à Seção 7, que estabelecem a alocação, entre as Partes, dos direitos de pagamento e da responsabilidade e não serão afastadas por uma disposição mais restritiva constante de outro instrumento, sempre sujeito à legislação obrigatória.
- 8.6 Se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor. Se qualquer das Partes acreditar, de boa-fé, que uma disposição não está em conformidade com as Regras da HIPAA então vigentes, ela notificará a outra Parte, e as Partes tratarão da questão e alterarão este BAA, se necessário, no prazo de trinta (30) dias. Se a questão não for resolvida, qualquer das Partes poderá rescindir mediante notificação por escrito. Nenhuma das Partes poderá continuar um processamento ilícito enquanto essa questão estiver sendo tratada.
- 8.7 As obrigações do Associado Comercial relativas às PHI que conservar, bem como quaisquer outras obrigações que, por sua natureza, devam subsistir, subsistirão ao vencimento ou à rescisão deste BAA e do Contrato Subjacente e vincularão seus agentes, funcionários, prestadores de serviços, sucessores e cessionários permitidos, conforme aplicável. O vencimento não autoriza qualquer uso ou divulgação adicional de PHI.
- 8.8 O Cliente fornecerá ao Associado Comercial instruções lícitas e o notificará sobre as limitações, alterações de permissões e restrições descritas na Seção 3.7. O Cliente não solicitará um uso ou divulgação que violaria as Regras da HIPAA se realizado pelo Cliente, sujeito às exceções expressas previstas na Seção 2.4. O Cliente continuará responsável por suas próprias notificações, permissões e autorizações exigidas. O Associado Comercial notificará o Cliente se acreditar que uma instrução violaria as Regras da HIPAA e não executará essa instrução enquanto não houver uma solução lícita.
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